Exercem funções nas secretarias judiciais e do Ministério Público oficiais de justiça merecedores da mais elevada consideração e que com grande profissionalismo, integridade e competência, facilitam a tarefa dos magistrados, advogados e utentes dos serviços de Justiça.
Os oficiais de justiça irão iniciar a 15 de fevereiro uma greve, convocada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (entre 15 de fevereiro e 15 de março de 2023), que abrangerá, de acordo com o respetivo pré-aviso, as diligências/audiências de discussão e julgamento em todas as unidades orgânicas, o registo de atos contabilísticos e a prática de atos relativos ao registo criminal.
Estes profissionais aguardam, com grande expectativa, desde pelo menos 2020, a aprovação de um novo estatuto que lhes traga uma carreira mais aliciante e compensadora (essa é uma promessa que vem desde o orçamento de estado de 2020), bem como o ingresso de novos profissionais na carreira e uma efetiva progressão nesta.
O ingresso de novos oficiais de justiça na carreira é indispensável para o normal funcionamento do sistema de justiça dadas as enormes carências que se fazem sentir em todo o país. Como refere o Sindicato dos Funcionários Judiciais “Esta situação é ainda mais grave em Lisboa, Porto, Regiões Autónomas dos Açores e Madeira, devido ao elevado custo de vida (Alojamento e Alimentação) e ao baixo salário que os oficiais de justiça auferem (cerca de oitocentos euros mensais, quase o mesmo que um salário mínimo nacional), o que faz com que as últimas colocações de oficiais de justiça tenham ficado desertas e os poucos que aceitaram o lugar, passado alguns meses desistiram”.
Este Sindicato aponta ainda para um decréscimo de 30% no quadro de pessoal nos últimos 10 anos, sendo que os das categorias inferiores substituem os das categorias superiores, sem remuneração adequada e mais de 60% dos oficiais de justiça têm idade igual ou superior a 50 anos de idade.
É notória a existência de grande insatisfação/descontentamento no seio desta classe profissional.
Os oficiais de justiça, como já antes tive oportunidade de dizer, são uma peça fundamental na engrenagem da justiça e que condicionam, até pela sua atual enorme escassez, o devido funcionamento dos tribunais e dos serviços do Ministério Público.
Os oficiais de justiça têm um conjunto de funções complexas a seu cargo – quer nas secretarias judiciais quer nas do Ministério Público – e representam para muitos cidadãos que contactam com a justiça o primeiro rosto desta. Tais funções merecem ser dignificadas/valorizadas através da aprovação de um estatuto condigno que motive os respetivos profissionais (pelas condições de exercício da função e progressão na carreira) e pela abertura de novos concursos para ingressar na carreira.
É incompreensível esta lacuna do poder político em aprovar um estatuto condigno para estes profissionais, querendo, efetivamente, “investir” seriamente no bom funcionamento da justiça.
É urgente, como já aqui antes escrevi, a aprovação de um estatuto condigno para estes profissionais da justiça, que os dignifique, motive, valorize e, no fundo, lhes faça Justiça, bem como qualificar e especializar autonomamente aqueles que desempenham funções nas secretarias do Ministério Público (exige-se uma qualificação diferente relativamente àqueles que prestam funções nas secretarias judiciais) o que, a acontecer, servirá também para potenciar a atuação da própria magistratura do Ministério Público.
Uma última nota para dizer que se encontra aberta para assinatura uma petição pública, com o título “Respeitar os oficiais de justiça, melhorar as suas condições de trabalho e valorizar o seu estatuto para um normal funcionamento da justiça” cuja subscrição recomendo e na qual estes profissionais referem, com toda a “justiça”, que é necessário e urgente “colmatar as disfuncionalidades e a inexistente gestão dos recursos humanos, face ao deficit de oficiais de justiças, que se arrastam há mais de quinze anos, bem como às deficientes condições estruturais do edificado dos Tribunais e Serviços do Ministério Público. Prejudicando, estes dois fatores, o desempenho dos profissionais (Magistrados e Oficiais de Justiça) e acima de tudo manchando a má imagem da Justiça”. A subscrição desta petição está disponível em https://peticaopublica.com/?pi=PT115225.
Dr. Paulo Lona – in Sábado – Oficiais de Justiça- A greve e a longa espera por um novo estatuto – Paulo Lona – SÁBADO (sabado.pt)