Notícias do Dia - 24.mar.2020 - medidas excecionais e temporárias

NOTÍCIAS DO DIA: (incluindo suplementos, de ontem)

1. Estabelece medidas excecionais e temporárias - inspeções técnicas periódicas - veículos:

Decreto-Lei n.º 10-C/2020 - Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 no âmbito das inspeções técnicas periódicas

2. Estabelece medidas excecionais e temporárias - comunicações eletrónicas:

Decreto-Lei n.º 10-D/2020 - Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 relacionadas com o setor das comunicações eletrónicas

3. Alarga o diferimento de prestações vincendas - todas as empresas:

Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2020 - Alarga o diferimento de prestações vincendas no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional ou no Portugal 2020 a todas as empresas, devido à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19

4. Regula - funcionamento das máquinas vending e o exercício das atividades de vendedores itinerantes e de aluguer de veículos - mercadorias e passageiros;

Despacho n.º 3614-A/2020 - Regula, nos termos do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, o funcionamento das máquinas de vending, e o exercício das atividades de vendedores itinerantes e de aluguer de veículos de mercadorias e passageiros

5. Determina os termos de funcionamento de serviços junto da Autoridade Tributária, incluindo os Serviços de Finanças e Alfândegas - Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública; D.G. de Reinserção e Serviços Prisionais, Polícia Judiciária, do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, IP; Serviços públicos; D.G. da Administração Escolar e do Instituto Português do Desporto e Juventude, IP.; D.G. de Alimentação e Veterinária, D.Regionais de Agricultura e Pescas e do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária; D.G. de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos;

Despacho n.º 3614-A/2020 -  Regula, nos termos do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, o funcionamento das máquinas de vending, e o exercício das atividades de vendedores itinerantes e de aluguer de veículos de mercadorias e passageiros

Despacho n.º 3614-B/2020 - Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Autoridade Tributária, incluindo os Serviços de Finanças e Alfândegas, e da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E

Despacho n.º 3614-C/2020 - Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, da Polícia Judiciária, do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., e do Instituto dos Registos e Notariado, I. P., durante o estado de emergência

Despacho n.º 3614-D/2020 - Define orientações para os serviços públicos em cumprimento do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, em execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março

Despacho n.º 3614-E/2020 - Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral da Administração Escolar e do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., durante o estado de emergência

Despacho n.º 3614-F/2020 - Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), das Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) e do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. (INIAV), durante o estado de emergência

Despacho n.º 3614-G/2020 - Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos durante o estado de emergência

 

6. Alteração - os aeroportos e os aeródromos nos quais é devida a taxa de segurança;

Portaria n.º 79/2020 - Primeira alteração à Portaria n.º 77-C/2014, de 1 de abril, que estabelece os aeroportos e os aeródromos nos quais é devida a taxa de segurança

 

7. Subdelegação de competências - T.J. da Comarca do Porto Este;

Despacho (extrato) n.º 3652/2020 -  Subdelegação de competências da administradora judiciária nos secretários de justiça do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este

 

Delegação e subdelegação dos poderes do Plenário do Conselho dos Oficiais de Justiça.

Aviso n.º 4933/2020 -  Delegação e subdelegação dos poderes do Plenário