Regime jurídico da segurança e combate - racismo-xenofobia-intolerância - nos espectáculos desportivos

Lei n.º 113/2019 -  Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho