Princípios, direitos e deveres - proteção na preconceção, na procriação, entre outros

Lei n.º 110/2019 -  Estabelece os princípios, direitos e deveres aplicáveis em matéria de proteção na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 15/2014, de 21 de março