Acórdão n.º 73/2019 do Tribunal Constitucional

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 73/2019 -  Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma constante do n.º 2 do artigo 33.º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, na sua redação originária, que determina que «a reclamação da nota justificativa está sujeita ao depósito de 50 % do valor da nota»