Tipifica o crime de agressão - 2.ª alteração à lei penal - violações do direito internacional humanitário

Lei n.º 11/2019 -  Tipifica o crime de agressão, procedendo à segunda alteração à lei penal relativa às violações do direito internacional humanitário, aprovada em anexo à Lei n.º 31/2004, de 22 de julho, que adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional