Quadro de transferência de competências para os órgãos municipais - autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo

Decreto-Lei n.º 98/2018 - Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo