5.ª alteração - Regime jurídico do recenseamento eleitoral

11 OUTUBRO

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5.ª alteração - Regime jurídico do recenseamento eleitoral

Lei n.º 47/2018 - Recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro (quinta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março, que estabelece o regime jurídico do recenseamento eleitoral)