Atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos - advogados e alteração ao RADT

  • Lei n.º 40/2018 - Determina a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais