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Notícias do Dia

Acórdão n.º 4/2020 - Tribunal Constitucional

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 4/2020 -  Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que determina o «pagamento da taxa municipal de proteção civil devida pela prestação de serviços no domínio da prevenção de riscos e da proteção civil» pelas «entidades gestoras de infraestruturas instaladas, total ou parcialmente, no Município de Odemira, designadamente as rodoviárias, ferroviárias e de eletricidade» que «pode ser agravada até 50% face ao valor base, por deliberação fundamentada da Assembleia Municipal de Odemira, sob proposta da Câmara Municipal de Odemira, designadamente quando se trate de pessoas singulares ou coletivas que exerçam uma ação ou atividade de acrescido risco», que resulta dos artigos 2.º, n.º 1, 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 2, do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Odemira

Fatores de correção extraordinária das rendas - 2019 e 2020

Alteração - Tabela de Emolumentos Consulares

Taxas de câmbio - emolumentos consulares - a partir de 1 de fevereiro de 2020

Aviso n.º 1387/2020 - Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de fevereiro de 2020

Aprova o modelo de requerimento de INJUNÇÃO

Portaria n.º 21/2020 -  Aprova o modelo de requerimento de injunção e revoga a Portaria n.º 808/2005, de 9 de setembro