Notícias do Dia

Alterações - Código de Processo Civil: processo executivo; recurso de revisão e processo de inventário

Lei n.º 117/2019 - Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo, recurso de revisão e processo de inventário, revogando o regime jurídico do processo de inventário, aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março, e aprovando o regime do inventário notarial, e altera o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro

 

1.ª alteração - Regime jurídico da educação inclusiva

Lei n.º 116/2019 - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva

Estatuto da Entidade para a transparência e organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitutional

Lei Orgânica n.º 4/2019 - Aprova o Estatuto da Entidade para a Transparência e procede à nona alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, que aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional

Alteração - Regime jurídico do mandado de detenção europeu

Lei n.º 115/2019 - Altera o regime jurídico do mandado de detenção europeu

12.ª alteração - Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Lei n.º 114/2019 - Décima segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro