Notícias do Dia

Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios

  • Lei n.º 13/2019 - Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade

 

Altera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo

  • Lei n.º 14/2019 - Altera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro

Regulamenta a composição, competência e funcionamento da Comissão Nacional de Revisão da Lista das Doenças Profissionais

Decreto Regulamentar n.º 3/2019 - Regulamenta a composição, competência e funcionamento da Comissão Nacional de Revisão da Lista das Doenças Profissionais

 

 

12.ª alteração - Regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional - Região Autónoma dos Açores