Notícias do Dia

Movimento extraordinário de oficiais de justiça de janeiro de 2019

Aviso (extrato) n.º 7155/2019 - Lista aprovada do Movimento Extraordinário dos Oficiais de Justiça de janeiro de 2019

14.ª alteração - Código da Publicidade

Lei n.º 30/2019 - Introduz restrições à publicidade dirigida a menores de 16 anos de géneros alimentícios e bebidas que contenham elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados, procedendo à 14.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro

3.ª alteração - Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares

Lei n.º 29/2019 -  Terceira alteração ao Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março

Medidas de apoio às empresas a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da UE sem acordo

Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2019 - Estabelece medidas de apoio às empresas a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo

Competência dos órgãos municipais no domínio do policiamento de proximidade

Decreto-Lei n.º 32/2019 - Alarga a competência dos órgãos municipais no domínio do policiamento de proximidade