Notícias do Dia

Dever de informação do comercializador de energia ao consumidor

  • Lei n.º 5/2019 - Regime de cumprimento do dever de informação do comercializador de energia ao consumidor

Alteração - regime de proteção dos animais utilizados para fins científicos

Quotas de emprego para pessoas com deficiência igual ou superior a 60%

  • Lei n.º 4/2019 -  Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %

Colocação de escrivães auxiliares na secretarias dos tribunais (PREVPAP)

Aviso n.º 603/2019 -  Colocação de escrivães auxiliares nas Secretarias dos Tribunais, na sequência da conclusão do procedimento concursal aberto no âmbito do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários (PREVPAP)