Notícias do Dia

Aprova o regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros

  • Lei n.º 7/2019 - Aprova o regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97, altera a Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, e revoga o Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho

Procedimentos necessários à regularização das dívidas das autarquias locais

  • Decreto-Lei n.º 5/2019 -  Estabelece os procedimentos necessários à regularização das dívidas das autarquias locais no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais

Alteração - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

  • Decreto-Lei n.º 6/2019 - Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, quanto à caducidade dos processos disciplinares e às condições de exercício de funções públicas por aposentados ou reformados

Subdelegação de poderes do Vice-Presidente do CSM nos Presidentes dos Tribunais de Comarca

Despacho n.º 641/2019 -  Subdelegação de poderes do Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura nos Presidentes dos Tribunais de Comarca

Sistema Nacional de Monitorização e Comunicação de Risco, de Alerta Especial e de Aviso à População

  • Decreto-Lei n.º 2/2019 -  Institui o Sistema Nacional de Monitorização e Comunicação de Risco, de Alerta Especial e de Aviso à População