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Notícias do Dia

1.ª alteração - Regime jurídico da educação inclusiva

Lei n.º 116/2019 - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva

Estatuto da Entidade para a transparência e organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitutional

Lei Orgânica n.º 4/2019 - Aprova o Estatuto da Entidade para a Transparência e procede à nona alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, que aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional

Alteração - Regime jurídico do mandado de detenção europeu

Lei n.º 115/2019 - Altera o regime jurídico do mandado de detenção europeu

12.ª alteração - Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Lei n.º 114/2019 - Décima segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro

Regime jurídico da segurança e combate - racismo-xenofobia-intolerância - nos espectáculos desportivos

Lei n.º 113/2019 -  Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho