Notícias do Dia

Minutas dos contratos fiscais de investimento - Estado Português e diversas sociedades comerciais

Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2019 - Aprova as minutas dos contratos fiscais de investimento e dos aditamentos a contratos fiscais de investimento a celebrar entre o Estado Português e diversas sociedades comerciais

Regras contra as práticas de elisão fiscal;

Lei n.º 32/2019 - 

Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164, do Conselho, de 16 de julho

Regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e fotografia digital - bibliotecas e arquivos públicos

Lei n.º 31/2019 -  Regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos

Taxas de câmbio - emolumentos consulares - 1 de maio de 2019

Aviso n.º 7533/2019 -  Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de maio de 2019

Alteração - características e estrutura de ficheiros - comunicação dos inventários à ATA

Portaria n.º 126/2019 -  Procede à alteração da Portaria n.º 2/2015, de 6 de janeiro, que define as características e estrutura do ficheiro através do qual deve ser efetuada à Autoridade Tributária e Aduaneira a comunicação dos inventários