Notícias do Dia

Aprova o Regulamento Disciplinar da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

Regulamento n.º 87/2019 - Aprova o Regulamento Disciplinar da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

Cria o procedimento de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto em dono

Decreto-Lei n.º 15/2019 -  Cria o procedimento de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido, adiante designado por prédio sem dono, e respetivo registo

Alteração - regime jurídico a que estão sujeitas - as ações de arborização e rearborização

  • Decreto-Lei n.º 12/2019 -  Altera o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais

Alteração - regime jurídico dos planos de ordenamento, gestão e intervenção de âmbito florestal

  • Decreto-Lei n.º 11/2019 - Altera o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal

Cria o estatuto de "Jovem Empresário Rural"

Decreto-Lei n.º 9/2019 - Cria o estatuto de «Jovem Empresário Rural» e define o respetivo procedimento de reconhecimento