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Notícias do Dia

Regulamento dos Tempos Padrão das Consultas Médicas

Regulamento n.º 724/2019 -  Regulamento dos Tempos Padrão das Consultas Médicas

Delegação e subdelegação de poderes em secretários de justiça - TJ Comarca do Porto

Despacho n.º 8171/2019 -  Delegação de poderes em secretários de justiça colocados no Tribunal Judicial da Comarca do Porto

Aprova - atribuição de indemnizações compensatórias às empresas prestadoras de serviço público

Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2019 - Aprova, para o corrente ano, a atribuição de indemnizações compensatórias às empresas prestadoras de serviço público

Regime de execução do acolhimento familiar - promoção dos direitos - proteção das crianças e jovens em perigo

Decreto-Lei n.º 139/2019 - Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo

Alterações - Código de Processo Civil: processo executivo; recurso de revisão e processo de inventário

Lei n.º 117/2019 - Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo, recurso de revisão e processo de inventário, revogando o regime jurídico do processo de inventário, aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março, e aprovando o regime do inventário notarial, e altera o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro