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Notícias do Dia

Acórdão n.º 1/2019 - Supremo Tribunal Administrativo

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2019 - Acórdão do STA de 19-06-2019, no Processo n.º 608/15.0BELRS - 2.ª Secção - À violação das regras de competência em razão do território em oposição a execução fiscal aplica-se o disposto no artigo 17.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, pelo que a infração das regras de competência territorial determina a incompetência meramente relativa do Tribunal (cfr. o n.º 1 do artigo 17.º do CPPT), que apenas pode ser arguida pelo executado, até ao termo do prazo para deduzir a oposição [cfr. a alínea b) do n.º 2 do artigo 17.º do CPPT], não podendo ser arguida pela Fazenda Pública nem ser oficiosamente conhecida pelo Tribunal

Acórdão n.º 450/2019 - Tribunal Constitucional

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 450/2019 - Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 2 do artigo 1.º do decreto legislativo regional que "Institui e disciplina a atribuição de um suplemento remuneratório aos trabalhadores da Secretaria Regional dos Equipamentos e Infraestruturas que prestem trabalho em condições de risco e penosidade", aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 3 de julho de 2019

Cria a Ordem dos Fisioterapeutas e aprova o Estatuto

Lei n.º 122/2019 - Cria a Ordem dos Fisioterapeutas e aprova o respetivo Estatuto

Medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo

Decreto-Lei n.º 147/2019 -  Aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo

Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária

Lei n.º 118/2019 -  Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas