Notícias do Dia

Fixa o montante da comparticipação - concursos de recrutamento - ingresso na carreira de investigação criminal da PJ

Portaria n.º 29/2019 -  Fixa o montante da comparticipação do candidato nos custos dos procedimentos inerentes aos concursos de recrutamento para a categoria de ingresso na carreira de investigação criminal da Polícia Judiciária

Aprova o Regulamento Disciplinar da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

Regulamento n.º 87/2019 - Aprova o Regulamento Disciplinar da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

Cria o procedimento de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto em dono

Decreto-Lei n.º 15/2019 -  Cria o procedimento de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido, adiante designado por prédio sem dono, e respetivo registo

Alteração - regime jurídico a que estão sujeitas - as ações de arborização e rearborização

  • Decreto-Lei n.º 12/2019 -  Altera o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais

Alteração - regime jurídico dos planos de ordenamento, gestão e intervenção de âmbito florestal

  • Decreto-Lei n.º 11/2019 - Altera o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal