Notícias do Dia

Delegação de poderes do CSMP aos Procuradores-Gerais Distritais de Lisboa e Coimbra

  • Deliberação n.º 111/2019 -  Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público nos Procuradores-Gerais Distritais de Lisboa e Coimbra

Acórdão n.º 675/2018 do Tribunal Constitucional

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 675/2018 -  Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do n.º 4 do artigo 17.º-G do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, quando interpretada no sentido de o parecer do administrador judicial provisório que conclua pela situação de insolvência equivaler, por força do disposto no artigo 28.º - ainda que com as necessárias adaptações -, à apresentação à insolvência por parte do devedor, quando este discorde da sua situação de insolvência

Instruções - declaração mensal de remunerações

Regime de acesso e exercício de atividades espaciais

Decreto-Lei n.º 16/2019 -  Estabelece o regime de acesso e exercício de atividades espaciais

Fixa o montante da comparticipação - concursos de recrutamento - ingresso na carreira de investigação criminal da PJ

Portaria n.º 29/2019 -  Fixa o montante da comparticipação do candidato nos custos dos procedimentos inerentes aos concursos de recrutamento para a categoria de ingresso na carreira de investigação criminal da Polícia Judiciária