Notícias do Dia

Estabelece, para o ano de 2019, um regime excecional de captura - Arte do Cerco

·         Portaria n.º 37/2019 - Estabelece, para o ano de 2019, um regime excecional para a captura de espécies acessórias nas pescarias de cerco, relativamente ao previsto no n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento de Pesca por Arte de Cerco, aprovado pela Portaria n.º 1102-G/2000, de 22 de novembro, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 346/2002, de 2 de abril, e 397/2007, de 4 de abril

Declaração de retificação - transferência de competências para os órgãos municipais

Revogação do Regulamento Interno da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos

Aprova os termos a que deve obedecer o envio da IES/Declaração Anual de Informação Contabilística Fiscal;

  • Portaria n.º 31/2019 -  Aprova os termos a que deve obedecer o envio da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA)

Aprova o modelo declarativo do impresso - Informação Empresarial Simplificada