Notícias do Dia

3.ª alteração - Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares

Lei n.º 29/2019 -  Terceira alteração ao Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março

Medidas de apoio às empresas a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da UE sem acordo

Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2019 - Estabelece medidas de apoio às empresas a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo

Competência dos órgãos municipais no domínio do policiamento de proximidade

Decreto-Lei n.º 32/2019 - Alarga a competência dos órgãos municipais no domínio do policiamento de proximidade

Fixa em 26 de maio de 2019 - eleição dos deputados ao Parlamento Europeu - Portugal

Decreto do Presidente da República n.º 14-R/2019 -  Fixa o dia 26 de maio do corrente ano para a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu eleitos em Portugal