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Notícias do Dia

Publicação da lista do movimento extraordinário dos oficiais de justiça de setembro de 2019

Aviso (extrato) n.º 17097/2019 - Publicação da lista do movimento extraordinário dos oficiais de justiça de setembro de 2019

Regime de execução do acolhimento residencial - promoção e proteção - crianças e jovens em perigo

Decreto-Lei n.º 164/2019 - Estabelece o regime de execução do acolhimento residencial, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo

Revê o regime fiscal - IRC aplicável à CPAS

Decreto-Lei n.º 163/2019 - Revê o regime fiscal em sede de IRC aplicável à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores

Aprova o regime jurídico do autoconsumo de energia renovável

Decreto-Lei n.º 162/2019 - Aprova o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável, transpondo parcialmente a Diretiva 2018/2001

Cria o Fundo Revive Natureza - imóveis devolutos inseridos em património natural

Decreto-Lei n.º 161/2019 - Cria o Fundo Revive Natureza para a promoção da recuperação de imóveis devolutos inseridos em património natural