Notícias do Dia

Regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e fotografia digital - bibliotecas e arquivos públicos

Lei n.º 31/2019 -  Regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos

Taxas de câmbio - emolumentos consulares - 1 de maio de 2019

Aviso n.º 7533/2019 -  Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de maio de 2019

Alteração - características e estrutura de ficheiros - comunicação dos inventários à ATA

Portaria n.º 126/2019 -  Procede à alteração da Portaria n.º 2/2015, de 6 de janeiro, que define as características e estrutura do ficheiro através do qual deve ser efetuada à Autoridade Tributária e Aduaneira a comunicação dos inventários

Movimento extraordinário de oficiais de justiça de janeiro de 2019

Aviso (extrato) n.º 7155/2019 - Lista aprovada do Movimento Extraordinário dos Oficiais de Justiça de janeiro de 2019

14.ª alteração - Código da Publicidade

Lei n.º 30/2019 - Introduz restrições à publicidade dirigida a menores de 16 anos de géneros alimentícios e bebidas que contenham elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados, procedendo à 14.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro