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Notícias do Dia

Reformulação de competências do modelo de organização interna - DGAJ

Despacho n.º 11417/2019 -  Reformulação de competências do modelo de organização interna da Direção-Geral da Administração da Justiça

Acórdão n.º 577/2019 - Tribunal Constitucional

Acórdão (extrato) n.º 577/2019 -  Não julga inconstitucional a norma do artigo 25.º, n.º 2, do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, na sua redação originária, segundo a qual não é admissível o recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão proferida por tribunal arbitral em matéria tributária sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo quando a mesma esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com a decisão proferida por outro tribunal arbitral em matéria tributária

11.ª alteração ao Código dos Contratos Públicos

Decreto-Lei n.º 170/2019 -  Procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio

Taxas de câmbio - emolumentos consulares - a partir de 1 de novembro de 2019

Aviso (extrato) n.º 17396/2019 - Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de novembro de 2019

Autoliquidação do IVA - transmissões de bens de produção silvícola

Decreto-Lei n.º 165/2019 - Estabelece um mecanismo de autoliquidação do IVA relativamente a certas transmissões de bens de produção silvícola