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Notícias do Dia

Lei de bases - solos - ordenamento do território - urbanismo

  • Lei n.º 31/2014. Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo

Procedimento extrajudicial pré-executivo

Lei n.º 32/2014. - Aprova o procedimento extrajudicial pré-executivo

Integração - NUIPC - Polícia Marítima, através da AMN

  • Portaria n.º 116/2014.- Procede à integração no sistema número único identificador de processo-crime dos serviços competentes para a realização de atos do processo penal inseridos na Polícia Marítima, através do subsistema da Autoridade Marítima Nacional (AMN)

Movimento dos Oficiais de Justiça - Fevereiro de 2014

Acórdão do STJ n.º 5/2014

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2014. - Ainda que seja conhecida a morada de arguido contumaz residente em país estrangeiro, não deve ser expedida carta rogatória dirigida às justiças desse país para ele prestar termo de identidade e residência, porque essa prestação não faz caducar a contumácia.