Notícias do Dia

Regula - base de dados e dados pessoais - segurança privada

Lei n.º 23/2014. - Regula a base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento informático no âmbito do regime de exercício da atividade de segurança privada, aprovado pela Lei n.º 34/2013, de 16 de maio

Regime fiscal - entidades organizadoras - finais das competições UEFA/clubes desportivos/jogadores/equipas técnicas

Lei n.º 24/2014. - Estabelece o regime fiscal das entidades organizadoras das finais das competições UEFA Champions League e UEFA Women's Champions League da época 2013/2014, bem como dos clubes desportivos, respetivos jogadores e equipas técnicas, em virtude da organização e participação naquelas partida

Alterações - secções do processo executivo - sistema de solidariedade e segurança social - define as regras especiais daquele processo dos tribunais administrativos e tributários

Decreto-Lei n.º 63/2014. - Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro, que cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 253/2014

Acórdão n.º 253/2014. - Não julga inconstitucional a norma resultante da interpretação dos artigos 380.º e 411.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, com o sentido de que o prazo para interposição do recurso começa e continua a correr a partir do termo inicial previsto no referido artigo 411.º, n.º 1, mesmo quando o arguido, ao abrigo do disposto no artigo 380.º, n.º 1, alínea b), tenha requerido a correção da sentença, assim confirmando o Acórdão n.º 403/13

Alteração - Fundo de compensação Salarial - Profissionais - Pesca

Decreto-Lei n.º 61/2014. - Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 de agosto, que cria o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca