Notícias do Dia

Lei da investigação clínica

Lei n.º 21/2014. - Aprova a lei da investigação clínica

Deliberações - nomeações magistrados do M.ºP.º como coordenadores de comarca - LOSJ

  • Deliberação (extrato) n.º 943/2014. - Nomeação de magistrados do Ministério Público como coordenadores de comarca, nos termos do n.º 2 do artigo 99.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto
  • Deliberação (extrato) n.º 944/2014. - Nomeação de magistrado do Ministério Público como coordenador de comarca, nos termos do n.º 2 do artigo 99.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto

Lei de bases - ambiente

Lei n.º 19/2014. - Define as bases da política de ambiente

Declaração de Retificação - regimes de funcionamento/classificação - espetáculos

Declaração de Retificação n.º 26/2014. - Retifica o Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização bem como o regime de classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 32, de 14 de fevereiro de 2014

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2014

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2014.- Sendo proferida decisão favorável ao recorrente em recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa não há lugar à restituição da taxa de justiça, paga nos termos do artigo 8.º, n.os 7 e 8, do Regulamento das Custas Processuais