Alteração ao Código do Trabalho - Lei n.º 27/2014

Lei n.º 27/2014. - Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

Regime jurídico - gestão de resíduos de equipamentos

• Decreto-Lei n.º 67/2014. - Aprova o regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, transpondo a Diretiva n.º 2012/19/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012.

Alteração - regime jurídico - tráfico/consumo de estupefacientes/substâncias psicotrópicas

Lei n.º 22/2014. - Vigésima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância 5 (2-aminopropil)indole à tabela anexa II-A e a substância 4 metilanfetamina à tabela anexa II-B

Regula - base de dados e dados pessoais - segurança privada

Lei n.º 23/2014. - Regula a base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento informático no âmbito do regime de exercício da atividade de segurança privada, aprovado pela Lei n.º 34/2013, de 16 de maio