Movimento dos Oficiais de Justiça - Fevereiro de 2014

• Aviso (extrato) n.º 6530/2014.- Publicação da lista do Movimento dos Oficiais de Justiça referente ao mês de fevereiro de 2014

Acórdão do STJ n.º 5/2014

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2014. - Ainda que seja conhecida a morada de arguido contumaz residente em país estrangeiro, não deve ser expedida carta rogatória dirigida às justiças desse país para ele prestar termo de identidade e residência, porque essa prestação não faz caducar a contumácia.

Alterações e transferência de atribuições para o IAPMEI

• Decreto-Lei n.º 82/2014. - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 266/2012, de 28 de dezembro, que aprova a orgânica do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., transferindo para este organismo atribuições da Direção-Geral das Atividades Económicas e das direções regionais da economia

Diversas alterações: desenvolvimento/proteção da arte do cinema/cinematográficas/audiovisuais - liquidação/cobrança/pagamento/fiscalização das taxas

• Lei n.º 28/2014.- Primeira alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais, e ao Decreto-Lei n.º 9/2013, de 24 de janeiro, que regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas na Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro.