Notícias do Dia

Tipifica o crime de agressão - 2.ª alteração à lei penal - violações do direito internacional humanitário

Lei n.º 11/2019 -  Tipifica o crime de agressão, procedendo à segunda alteração à lei penal relativa às violações do direito internacional humanitário, aprovada em anexo à Lei n.º 31/2004, de 22 de julho, que adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional

Parecer n.º 30/2018 do Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Parecer n.º 30/2018 -  Licitude e consequências da greve decretada pelo Sindicato Nacional dos Registos

Estabelece as regras para a fixação da prestação a atribuir na situação de pré-reforma

Decreto Regulamentar n.º 2/2019 - Estabelece as regras para a fixação da prestação a atribuir na situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho em funções públicas

Taxas de câmbio - cobrança de emolumentos consulares a partir de 1 de fevereiro de 2019

Aviso n.º 1704/2019 - Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de fevereiro de 2019

Movimento extraordinário de oficiais de justiça com vista à instalação do Juízo de Comércio de Lagoa e Juízo do Trabalho de Sines

Aviso n.º 1706/2019 -  Movimento extraordinário de oficiais de justiça com vista à instalação do Juízo de Comércio de Lagoa, do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, e do Juízo do Trabalho de Sines, do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal