Notícias do Dia

Altera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo

  • Lei n.º 14/2019 - Altera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro

Regulamenta a composição, competência e funcionamento da Comissão Nacional de Revisão da Lista das Doenças Profissionais

Decreto Regulamentar n.º 3/2019 - Regulamenta a composição, competência e funcionamento da Comissão Nacional de Revisão da Lista das Doenças Profissionais

 

 

12.ª alteração - Regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional - Região Autónoma dos Açores

Tipifica o crime de agressão - 2.ª alteração à lei penal - violações do direito internacional humanitário

Lei n.º 11/2019 -  Tipifica o crime de agressão, procedendo à segunda alteração à lei penal relativa às violações do direito internacional humanitário, aprovada em anexo à Lei n.º 31/2004, de 22 de julho, que adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional