Notícias do Dia

Regime jurídico da segurança e combate - racismo-xenofobia-intolerância - nos espectáculos desportivos

Lei n.º 113/2019 -  Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho

Altera o Código de Processo do Trabalho

Lei n.º 107/2019 - Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil

Princípios, direitos e deveres - proteção na preconceção, na procriação, entre outros

Lei n.º 110/2019 -  Estabelece os princípios, direitos e deveres aplicáveis em matéria de proteção na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 15/2014, de 21 de março

Carta para a Participação Pública de Saúde

Lei n.º 108/2019 - Carta para a Participação Pública em Saúde

Alterações - CÓDIGO CIVIL - Set2019

Lei n.º 85/2019 - Altera o Código Civil, revogando o instituto do prazo internupcial