Notícias do Dia

Acórdão n.º 73/2019 do Tribunal Constitucional

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 73/2019 -  Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma constante do n.º 2 do artigo 33.º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, na sua redação originária, que determina que «a reclamação da nota justificativa está sujeita ao depósito de 50 % do valor da nota»

Abertura de concurso externo de ingresso para a admissão de escrivães auxiliares e/ou técnicos de justiça auxiliares

Aviso n.º 2663/2019 - Abertura de concurso externo de ingresso para admissão de escrivães auxiliares e/ou técnicos de justiça auxiliares das carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça

Fixa os montantes do subsídio anual por aluno - contratos simples e de desenvolvimento

Portaria n.º 139/2019 - Fixa os montantes do subsídio anual por aluno concedido ao abrigo de contratos simples e de desenvolvimento celebrados entre o Estado e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo

Alteração - Taxa de Farolazem e Balizagem

Portaria n.º 63/2019 - Alteração da Tabela Constante do Anexo I do Decreto-Lei n.º 12/97, de 16 de janeiro - Taxa de Farolagem e Balizagem

Proíbe e pune o assédio no arrendamento - 5.ª alteração ao NRAU

  • Lei n.º 12/2019 -  Proíbe e pune o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro