Notícias do Dia

Medidas de apoio às empresas a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da UE sem acordo

Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2019 - Estabelece medidas de apoio às empresas a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo

Competência dos órgãos municipais no domínio do policiamento de proximidade

Decreto-Lei n.º 32/2019 - Alarga a competência dos órgãos municipais no domínio do policiamento de proximidade

Fixa em 26 de maio de 2019 - eleição dos deputados ao Parlamento Europeu - Portugal

Decreto do Presidente da República n.º 14-R/2019 -  Fixa o dia 26 de maio do corrente ano para a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu eleitos em Portugal

Acórdão n.º 73/2019 do Tribunal Constitucional

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 73/2019 -  Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma constante do n.º 2 do artigo 33.º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, na sua redação originária, que determina que «a reclamação da nota justificativa está sujeita ao depósito de 50 % do valor da nota»