Notícias do Dia

4.ª alteração - regime das taxas- emissão do passaporte eletrónico

Portaria n.º 397/2018 - Quarta alteração à Portaria n.º 1245/2006, de 25 de agosto, que define o regime das taxas aplicadas à emissão do passaporte eletrónico

Aprova o modelo de contrato de mediação imobiliária

5.ª alteração - Regime jurídico do recenseamento eleitoral

  • Lei n.º 47/2018 - Recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro (quinta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março, que estabelece o regime jurídico do recenseamento eleitoral)

Regime jurídico da segurança do ciberespaço

  • Lei n.º 46/2018 - Estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União