Regulamento das Custas Processuais

RCP Dada a existência de vários lapsos e omissões, desde o texto do RCP às tabelas, que temos visualizado em diversos sítios, entendemos publicar o RCP e as tabelas que consideramos correctas.
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icon RCP - Portaria n.º 419-A/2009 de 17/4 (333.5 kB)