Comunicados

Documento entregue pelo Ministério da Justiça

Tal como haviamos comunicado anteriormente, publicamos o documento, que acabamos de receber, enviado pelo Ministério da Justiça, na sequência da reunião do passado dia 22 de novembro.

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FAQ - Greve parcial

 

P - Podemos fazer apenas uma hora de greve? 
R - Sim, o trabalhador pode aderir ao período total constante do aviso prévio de greve ou apenas a parte desse período. Neste sentido se pronunciou o Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa, conforme sentença proferida em 25.03.1993, no processo n.º29/93. 
 
P - Como vai ser contabilizado o tempo? Será descontado como à hora ou num conjunto de horas que perfaçam um dia de trabalho?
R - O desconto no vencimento será proporcional ao número de horas de greve. Note que que o período máximo de greve, no horário de trabalho, é de apenas 3 horas pelo que não há lugar a qualquer outro corte na retribuição.
 
P - Podemos estar todos de greve no mesmo período de tempo?
R - Sim. A greve abrange todos os funcionários justiça, esperando o SFJ que a adesão seja o maior possível, sendo desejável que possa atingir 100% de adesões.
  
P -Não há obrigatoriedade de serviços mínimos?
R- Não há lugar a qualquer serviço mínimo a assegurar durante os períodos diários da greve.
 
P - Se estiver a decorrer um julgamento podemos declarar-nos em greve e abandoná-lo?
R - Se o julgamento se prolongar para além das 16:00 horas o funcionário em greve está dispensado de garantir tal serviço. É o que já agora sucede com a greve ao trabalho fora do período normal de funcionamento das secretarias.
O SFJ, como sempre fez, aconselha os funcionários a informarem previamente o Juiz que presida à audiência, de que está em greve.

Informação Sindical – 27 de novembro de 2018

Porque importa manter a coesão e o empenho na luta, impõe-se, tal como sempre foi a nossa conduta, de forma transparente, prestar mais alguns esclarecimentos sobre o processo de revisão do nosso estatuto socioprofissional.

Se é certo que até 30 de maio de 2018, data da última reunião negocial no Ministério da Justiça (MJ), as reuniões negociais decorreram com cada um dos sindicatos em separado, tal não aconteceu na reunião da passada quinta-feira, 22/11.

A reunião de 22/11 contou, portanto, com a presença em simultâneo de SFJ e SOJ, onde a Secretária de Estado Adjunta da Justiça (SEAJ) reafirmou, uma vez mais, que todos os Oficiais de Justiça passarão para o grau 3 de complexidade funcional.

Para tal, foi fundamental o documento de trabalho sobre os conteúdos funcionais elaborado pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) e entregue ao MJ.

Não houve dois discursos. Nem agora, nem nas reuniões anteriores com o SFJ.

A esse propósito, vejam-se as Informações Sindicais de 01/03/2018, 14/04/2018, 17/05/2018 e 01/06/20218, onde sublinhamos, de forma consequente e coerente, “a atribuição do Grau de Complexidade Funcional 3 para TODOS os Oficiais de Justiça”!

Nem aceitaríamos algo de diferente!

Tudo o mais são fait divers, ou mal-entendidos… Mas não da nossa parte!

O que irá acontecer, e sempre temos dito isso, é que a atribuição desse grau significará a atribuição aos Oficiais de Justiça (OJ) de um leque de conteúdos funcionais enriquecido.

Passando os demais conteúdos a ser desempenhados por outros profissionais, que não os atuais OJ.

O SFJ entende que esses profissionais, a quem será atribuído o grau 2 (e, reitera-se, não são os atuais OJ), deverão também ser uma carreira de regime especial.

Quanto ao restante e ao futuro não sabemos. Mas sabemos perfeitamente o que foi dito e assumido pela tutela nas reuniões que tivemos.

Aguardamos o envio do prometido documento antes da reunião de 11/12/2018, sem baixar a guarda, mantendo as lutas delineadas.

Relembramos que o motivo da suspensão, unilateral, das negociações foi, e citamos o que escrevemos em 01 de junho passado, logo após a reunião de 30 de maio: “para que o MJ articule com o Ministério das Finanças alguns pontos, designadamente, tabela remuneratória, aposentação e regime de avaliação”.

Temos sérios, e fundados receios, do que a tutela nos queira impor, desde logo se tivermos na memória o que alguns dos intervenientes, agora com outras funções, defenderam num passado não muito distante...

Quer isto dizer que o resultado da reunião do passado dia 22 de novembro não é positivo nem negativo. É continuar como estávamos! Por isso a necessidade de mantermos a luta e, até, reforçar essa mesma luta para fazermos ouvir a nossa voz, a voz da razão de quem tem “levado a Justiça às Costas”!

Como sempre dissemos, não assinaremos quaisquer cheques em branco.

Assim que houver uma proposta formal do MJ, essa proposta será amplamente divulgada e debatida com os Oficiais de Justiça.

É bom que estejamos unidos e atentos ao presente!

Porque é agora que se define o futuro!

A LUTA CONTINUA!

CONTINUEMOS UNIDOS!

JUNTOS, CONSEGUIREMOS!

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Informação Sindical – 22 de novembro de 2018

Realizou-se hoje a anunciada reunião conjunta entre o Ministério da Justiça e os sindicatos representativos da classe.

A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça (SEAJ) comunicou a deliberação do Governo em retomar e concluir a revisão do estatuto profissional dos oficiais de justiça.

A SEAJ informou ainda que está a ser ultimado um documento com novas propostas resultantes do acordo entre o Ministério da Justiça e o Ministério das Finanças para a carreira de oficial de justiça.

Relembramos que foi com base na necessidade dessa articulação com o Ministério das Finanças que o Ministério da Justiça justificou a interrupção da negociação no passado dia 30 de maio.

Este documento será entregue ao SFJ antes da reunião, hoje agendada, que terá lugar dia 11 de dezembro de 2018, pelas 10,30h.

Mais comunicou que, estando assente a classificação da carreira com o grau de complexidade funcional 3, a mesma terá uma tabela remuneratória específica.

A SEAJ reiterou o compromisso do MJ em capacitar a profissão de oficial de justiça, indo reforçar os conteúdos funcionais destes profissionais.

Acrescenta que o Governo entende que esta aposta permite uma melhor eficiência e eficácia da justiça. Exemplifica com as alterações, que o Governo pretende realizar ainda nesta legislatura, sobre o Inventário e o Apoio Judiciário.

Assim, aguardamos a remessa de tal documento e subsequente reunião, para avaliarmos o que aí será proposto e que será divulgado e avaliado em conjunto com os associados.

Embora reconhecendo a inflexão de atitude do governo, em face de ausência de propostas concretas mantem-se a estratégia de luta, delineada e votada por unanimidade no plenário de outubro, na defesa e luta por uma carreira digna.

A participação e a adesão nas diversas formas de luta continuam a ser importantes e imprescindíveis num momento crucial para o futuro da carreira, como é o atual.

A LUTA CONTINUA!

JUNTOS, CONSEGUIREMOS!

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Informação Sindical – 19 de novembro de 2018

REUNIÃO DA DIREÇÃO NACIONAL – 15.11.2018

A Direção Nacional do SFJ reuniu-se no passado dia 15 para analisar a atual situação decorrente do processo de luta em curso.

Por deliberação unânime ficou decidido participar de todos quantos praticaram atos abusivos e/ou ilegais na determinação de Serviços Mínimos.

O departamento Jurídico do SFJ está já a preparar as participações a serem enviadas ao: CSM, CSMP, COJ e Procuradoria-Geral da República.

Pela sua oportunidade relembramos o que consta da Informação Sindical de 08.11.2018 (ver Aqui)         

“Apesar do SFJ ter informado via mail todos os Senhores Administradores, de que não havia lugar a serviços mínimos, alguns decidiram, por decisão própria (?!) “alargar” os serviços mínimos ordenados pela DGAJ e pelo Colégio Arbitral também para o período das 9h às 11h e das 16h às 17h. Uma de três:

- não leram a circular da DGAJ e a decisão do Colégio arbitral que lhes foi enviada;

- não souberam (ou não quiseram?) “entender” o que está escrito;

 - Lamentamos, mas estas atitudes de que tem “pequenos” poderes são inaceitáveis! Por isso o SFJ reserva-se no direito de tomar medidas adequadas contra aqueles que sistematicamente assumem uma postura de desconsideração e hostilização da classe! Felizmente poucos, muito poucos.”

Todavia e apesar deste lamento e alerta, muitos desses responsáveis continuaram, e continuam, a cometer os mesmo “abusos” relativamente aos serviços mínimos para as greves de um dia por comarca decretados pelo Colégio Arbitral, indo muito para além do que foi determinado pela aquela entidade.

Ora essa atuação, para além de ilegal, configura uma recorrente atitude de coação e pressão que repudiamos e por isso vamos efetuar as devidas participações às entidade competentes!

GREVE PARCIAL

A GREVE PARCIAL marcada pelo SFJ (que decorre de 05/11/2018 até 31/12/2018) tem tido uma adesão e um impacto extraordinários, de norte a sul do país, como tem sido evidente e visível.

A coragem e a união demonstradas pelos colegas merecem todo o realce e enaltecimento.

Não vamos abrandar!

Relembramos que esta greve continua até ao final do ano, e SEM SERVIÇOS MINIMOS!

A LUTA CONTINUA! LUTEMOS!

QUEM NÃO LUTA PELO QUE QUER – ACEITA O QUE VIER

 

GREVE NACIONAL 24H e VIGÍLIA EM FRENTE À AR (14/11)

Na passada quarta-feira, 14/11, teve lugar a GREVE NACIONAL de 24 horas, a qual registou uma fortíssima adesão nacional, na ordem dos 95%.

Nesse dia, a VIGÍLIA que se realizou em frente à Assembleia da República, marcada pelo SFJ, foi também um enorme sucesso, com a participação de centenas de colegas que mostraram, uma vez mais, o seu descontentamento para com a forma como têm sido tratados por este Governo.

O comportamento da tutela tem criado uma enorme indignação junto de todos nós, Perante tamanha indignação exigimos RESPEITO e JUSTIÇA PARA QUEM NELA TRABALHA.

Também aqui não vamos abrandar!


Audição da Ministra da Justiça na Assembleia da República – OE2019

Decorreu, no dia 14.11.2018 (durante a vigília do SFJ no Parlamento), a audição da Ministra da Justiça na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, no âmbito do OE2019 (clique aqui).

Fruto do intenso trabalho desenvolvido pelo SFJ, junto de todos os Grupos Parlamentares da AR, foi a Ministra da Justiça interpelada pelos diferentes partidos, com questões muito pertinentes no que respeita à nossa carreira, muitas das quais, registamos, sem resposta.

Temos também de evidenciar que, fruto da estratégia delineada pelo SFJ, junto dos diversos grupos parlamentares, resultou uma proposta de alteração ao OE2019, apresentada pelo grupo parlamentar do BE, com vista à incorporação no vencimento do Suplemento de Recuperação Processual, a partir de 01/01/2019, bem como com vista à capacitação dos tribunais no próximo ano (Promoções e Ingressos).

Também o grupo parlamentar PCP apresentou uma proposta de alteração ao OE 2019, no que concerne à contagem / recomposição de carreiras / congelamento (09A04M02D), para as carreiras especiais.

Para visualizar a audição da Ministra da Justiça, clique aqui.

 

GREVES REGIONAIS - COMARCAS

Iniciou-se hoje uma greve por Comarcas (coincidente com os serviços existentes na respetiva área territorial), nos Açores e Porto Este, terminando na comarca de Lisboa em 07/12/2018 (reveja aqui as datas e o aviso prévio de greve).

A ADESÃO EM MASSA e a participação nas concentrações em cada comarca, é MUITO IMPORTANTE!

Também não podemos deixar de, mais uma vez, alertar os oficiais de justiça com responsabilidade na designação. em concreto dos serviços mínimos, para respeitarem o teor da decisão do Colégio Arbitral, que manda garantir os serviços mínimos apenas nos Juízos materialmente competentes , indicando dois, e apenas dois oficiais de justiça. E que estes Oficiais de Justiça ficam desobrigados dessa designação no caso de haver trabalhadores não aderentes.

Para informação dos nossos colegas – administradores e secretários – reproduzimos de seguida um excerto da oposição feita pelo MJ no processo de Intimação intentado pelo SFJ, onde é patente o “lavar de mãos” em termos de responsabilidade da DGAJ imputando-a, na íntegra, para os Oficiais de Justiça em função de chefia ou direção:

“Não pode afirmar-se, como o faz o Requerente, que a comunicação dirigida aos oficiais de justiça, de 2 de novembro de 2018 e da responsabilidade do Subdiretor- Geral da DGAJ, consubstancie uma decisão. Trata-se, ao invés, de um esclarecimento prestado aos destinatários da mesma, a propósito da sobreposição de greves decretadas para o mesmo período temporal, lembrando apenas a necessidade de dar continuidade à determinação do Tribunal Arbitral, relativamente aos períodos abrangidos por essa mesma decisão, por ser inegável a sua validade e aplicação. “

Bem como do parecer de uma jurista da DGAJ, sobre a indicação de OJs de juízos não materialmente competentes para assegurar os serviços mínimos::

“Na sequência do pedido de esclarecimento que nos foi dirigido, e face à situação colocada, afigura-se a esta Direção-Geral que a decisão em causa é suscetível de ser qualificada como de substituição de trabalhadores em greve e, portanto, não permitida por lei (cfr. Artigo 535.º do Código do trabalho). “ 

Fica, de novo, o alerta, e o relembrar de que a luta é em prol de todos!

 

REUNIÃO AGENDADA COM A MINISTRA DA JUSTIÇA

Mantendo a nossa LUTA com a toda a DETERMINAÇÃO e VIGOR, informamos todos os colegas que foi agendada uma reunião no Ministério da Justiça para a próxima quinta-feira, 22/11.

Apesar de mais esta tentativa para nos tentar demover do processo de luta o SFJ está determinado e nada nos demoverá.

Queremos compromissos sérios por parte do Ministério da Justiça. Uma mera reunião não nos demoverá da nossa LUTA!

NÃO NOS CONTENTAREMOS COM POUCO!

A LUTA CONTINUA!

O momento é de UNIÃO!

JUNTOS, CONSEGUIREMOS!

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