SÍNTESE DAS CONCLUSÕES DO VI CONGRESSO DO SFJ

Como aqui foi dito na abertura oficial deste VI Congresso vivemos tempos de crises continuadas, que colocam em causa a estrutura social e civilizacional nos moldes que tínhamos, até aqui, como plenamente adquiridas e consolidadas.

Constatamos hoje que assim não é!

A força das mudanças de cariz neoliberal varrem por toda a Europa as conquistas de décadas, algumas até já com mais de 150 anos, como é o caso da duração da jornada diária de trabalho.

As opções ordenadas por entidades estranhas ao conceito democrático de organização política e social que se fundam no poder soberano dos povos varrem do nosso horizonte as garantias de termos, todos, assegurado o direito inerente à nossa condição humana, ou seja, a que tenhamos todos, repetimos, direito a ver assegurada a nossa dignidade, não só enquanto trabalhadores mas como pessoas, como cidadãos.

Os sindicatos têm de constituir, forçosamente, uma via de contraposição aos poder hegemónico dessas novas divindades sem rosto que dão pelo nome de «mercados».

Tal significa que temos de repensar a forma de organização e de mobilização das pessoas para manifestarem o seu desagrado e descontentamento com o rumo que o país segue.

Não podemos continuar a olhar os sindicatos apenas como entidades reivindicativas e de protesto mas também como parceiros na elaboração de uma via alternativa que permita desenvolvimento económico mas também social e ecológica.

Assim, o modelo de sindicato que os tempos actuais exigem deva conciliar a vertente reivindicativa, herdada das lutas de séculos dos trabalhadores, com uma nova vertente que permita solidariamente assumir a prevenção e minoração da sociedade de risco em que vivemos e em que já se constatou não chegarem, ou estarem em vias de derrocada, as respostas assumidas pelo Estado.

A área da justiça reveste-se de crucial importância e exigem que se assumam as estratégias adequadas para garantir a sua credibilização, o que passa necessariamente por melhorar os seus rácios de eficácia e celeridade.

O papel dos funcionários judiciais terá de ser reforçado e reconhecido, o que terá de ser feito garantindo o acesso continuado dos trabalhadores á formação, feita de forma permanente e sustentada, porque tal é não só uma primeira garantia de uma realização profissional e pessoal mas, e simultaneamente, melhora a sua capacidade de adequação á novas exigências e realidades do seu mundo profissional, contribuindo desta forma para uma maior produtividade e eficiência num sistema que tende a aferir tudo de forma quantitativa.

Assim, o VI Congresso do SFJ, reunido a 25 e 26 de Novembro, concluiu ser necessário:

1.        Exigir, de forma inequívoca o preenchimento, mesmo que parcial, do deficitário quadro de funcionários, reconhecido por todos, inclusive pela Ministra da Justiça, e sem o qual não será viável qualquer tentativa de aumento da eficácia nos tribunais;

2.        Que a admissão de funcionários se impõe não só pelo aumento do trabalho mas também pelo reforço anual do número de magistrados que em alguns caso ultrapassa já o número de funcionários e noutros tende para um rácio de paridade;

3.        Que o SFJ, através dos seus órgãos dirigentes, continue, e aumente até, se possível, a sua actuação em áreas como a promoção da saúde, o apoio na doença, na velhice e noutras áreas, reforçando a sua postura solidária;      

4.        Que em face das anunciadas alterações à organização judiciária sejam salvaguardados os direitos e interesses dos funcionários, maxime na questão da mobilidade;

5.         Que em próxima alteração ao EFJ se procure consagrar a existência de um duplo grau de afectação dos funcionários, que permita a afectação pontual e célere de recursos em casos de necessidade, o que só poderá ser obtido pela criação de uma bolsa de funcionários na comarca;

6.        Que a administração desencadeie os procedimentos necessários ao preenchimento efectivo e da forma estatutariamente consagrada dos lugares de chefia;

7.        Do mesmo modo, e enquanto se não concretize a exigência constante do número anterior, exigir o pagamento das interinidades e substituições;

8.        Exigir a imediata regularização dos cerca de duas centenas de funcionários que continuam na situação de provisórios apesar de já estar largamente ultrapassado o período probatório e terem, no final do prazo legal, obtido informação que lhes assegurou a passagem aos quadros em regime de efectividade, conforme decorre da lei;

9.        Consagrar no EFJ que o ingresso na carreira se faça através de detentores de licenciatura;

10.    Que o SFJ prossiga uma política de reforço da sua acção formativa, feita de forma permanente e sustentada, quer através do seu Departamento de Formação quer através de protocolos a estabelecer com entidades públicas ou privadas;

11.    Que deverá também o SFJ repensar a sua articulação com o universo dos associados, numa cada vez maior e mais estreita ligação, quer seja pela via do contacto directo com os mesmos nos respectivos locais de trabalho, quer promovendo a divulgação em papel dos comunicados e informações sindicais mas também aprofundando a utilização dos meios tecnológicos já disponíveis, designadamente aumentando a sua presença nas redes sociais;

12.    Ser necessária uma actualização mais célere dos conteúdos disponibilizados na página da internet, tornando-a mais apelativa e apostando em conteúdos de produção própria, com especial enfoque naqueles que visem o apoio ao desempenho profissional dos seus associados;

13.    Ser indispensável um reforço dos meios capazes de fazer garantir o necessário apoio jurídico, em face do ataque cada vez mais acentuado aos direitos dos trabalhadores;

14.    Ser importante promover e incentivar a adesão á greve pelo cumprimento do horário normal de trabalho;

15.    Que, em futuras greves que o SFJ decrete, ou àquelas a que adira, terá de ser feito aviso prévio próprio, no qual fique, de forma clara e expressa, os limites quantitativos e qualitativos dos serviços mínimos;

16.    Que sejam adoptadas os procedimentos para a divulgação e sensibilização da opinião pública das dificuldades e constrangimentos vários de que são alvo os funcionários judiciais no seu dia-a-dia de trabalho e que os diferenciam dos restantes trabalhadores da função pública.

Vamos á luta!

 Versão de Impressão

Acção de impugnação dos cortes salariais em Janeiro de 2011 - URGENTE

No seguimento da acção instaurada pelo SFJ relativa aos cortes salariais que se verificaram a partir de Janeiro de 2011, na contestação foram invocadas muitas excepções - incompetência do tribunal, inimpugnabilidade das normas, ilegitimidade passiva do Estado, falta de interesse em agir - a que é necessário responder.

De entre elas, a falta de indicação dos associados representados pelo SFJ, Autor na presente acção, reclamando a sanação desse vício. Ora, sendo impossível obter em tempo útil a identificação de todos os sindicalizados afectados pela medida assim como a necessária procuração, para se poder dar seguimento ao processo solicitamos aos escrivães auxiliares que estejam no 6.º escalão necessariamente, escrivães adjuntos no mínimo no 3.º escalão, e escrivães de direito e secretários de justiça (em qualquer escalão), para que os mesmos nos enviem uma declaração ao SFJ onde referissem não concordar com a medida de redução salarial e que conferisse poderes ao SFJ para os representar na acção judicial já intentada, cuja minuta pode aqui ser obtida para ser preenchida e remetida, o ORIGINAL ao SFJ – Av.ª António Augusto Aguiar, 56 – 4.º Esquerdo, 1050-017 Lisboa.

Há a maior urgência em face do prazo para a prática do acto.

Reunião com a Sr.ª Ministra da Justiça

Na reunião havida na passada quarta-feira com a Sr.ª Ministra da Justiça, foram abordadas, para além de outras questões, aquelas que reputamos de mais relevantes no actual contexto, como sejam a falta de funcionários, a necessidade de cursos, a informatização e a formação.

A Ministra da Justiça, que esteve acompanhada do chefe de gabinete Dr. João Miguel Barros, fez uma exposição sobre as principais preocupações, onde referiu aquelas que mencionámos e também a questão da acção executiva, do processo civil e do mapa judiciário, entre outras.

No que concerne às novas comarcas comprometeu-se a enviar o projecto (ainda feito pelo anterior executivo) de portaria dos quadros de funcionários para as duas novas comarcas a instalar até ao fim do ano – Lisboa e Cova da Beira.

Foi uma primeira abordagem das principais questões, numa reunião que nos reiterou a convicção de a Ministra estar a par dos problemas que afectam o judiciário e que tem ideias claras paras os solucionar.

Renovamos a nossa disponibilidade para contribuir nessa urgente e árdua tarefa de credibilizar de novo a administração da justiça.

Informação Sindical - 31 de Maio de 2011

1)     Reforma do funcionamento do sistema de Justiça no âmbito do programa de assistência financeira negociado com a União Europeia;

2)     Presidente da República reúne com responsáveis da justiça, mas ignora os funcionários judiciais;

Na sequência dos compromissos assumidos pelo Estado Português e cujas linhas mestras constam do memorando assinado com a «troika», têm vindo a ser conhecidos algumas das propostas e alterações a estudar ou a concretizar no curto ou médio prazo, conforme se depreende dos despachos n.º 7818 e 7819/2011 (DR 2ª Série, n.º 104 de 30 de Maio) e do projecto de DL aprovado pelo Conselho de Ministro em reunião de 12 de Maio de 2011.

Em relação à pretendida instalação das duas novas comarcas este Sindicato, na resposta que apresentámos no Ministério aquando da primeira versão desta proposta tecemos algumas considerações críticas e reiteramos (como já havíamos feito aquando da instalação das três primeiras comarcas) o nosso protesto e desagrado pelo facto de aquele documento não ser acompanhado do projecto de portaria com o quadro de funcionários dos novos tribunais e respectivas regras de afectação à nova realidade organizacional. Até hoje nada nos foi dito sobre tal matéria o que naturalmente nos preocupa.

Na reunião havida recentemente com o Ministro da Justiça reforçamos aquele pedido e manifestamos as nossas reservas em relação à proposta de instalação, até ao final de 2012, em todo o território nacional do Mapa Judiciário. Consideramos que os novos modelos de gestão, em vigor nas actuais comarcas-piloto, são experiências positivas, embora podendo ser melhoradas, e por isso a sua aplicação aos restantes tribunais é justificada, todavia continuamos a manter justificadas reservas quanto à nova matriz territorial e suas pretensas vantagens e sobretudo quanto aos meios necessários para uma resposta eficaz do sistema judicial!

E, claro que se impõe, neste contexto, a necessária alteração do EFJ.

E, em relação ao EFJ, demonstramos abertura para agilizar a gestão de recursos, desde logo com a criação de uma Bolsa de Funcionários afecta á presidência da comarca. Bem como a prossecução de uma justiça de proximidade que poderia ser obtida pela «deslocação do trabalho» em vez da deslocação do trabalhador, o qual se pode fazer desde logo pela utilização adequada das novas ferramentas informáticas e no objectivo do processo desmaterializado.

Mas mais uma vez referimos que é incontornável a necessidade de um procedimento urgente de admissão de funcionários (mesmo que se aplicasse o rácio de 1 entrada para 5 saídas), bem como uma aposta formativa e de preenchimento concreto e real dos lugares de chefia com oficiais de justiça devidamente capacitados e habilitados.

O Senhor Presidente da República promoveu um almoço de trabalho(?!) com alguns dos, citamos, «responsáveis da área da Justiça: Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Procurador-Geral da República, Bastonário da Ordem dos Advogados, Presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses e Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.

Com este encontro, o Presidente da República pretendeu contribuir para a criação de um clima de apaziguamento e de diálogo e cooperação construtivos entre os diversos agentes judiciais e entre estes e o poder político. O Presidente da República apelou à congregação de vontades e à união de esforços para a concretização de uma reforma profunda do funcionamento do sistema de Justiça e para a realização dos compromissos, na área do sistema judicial, assumidos por Portugal no âmbito do programa de assistência financeira negociado com a União Europeia."

Quando na passada semana tivemos conhecimento desta iniciativa, endereçamos uma carta ao Chefe da Casa Civil de Sua Excelência o Presidente da República dando nota da nossa surpresa e natural descontentamento pelo facto dos oficiais de justiça não serem considerados para a referida reunião, atento o seu preponderante e insubstituível papel no funcionamento do sistema de justiça, atitude que denota certamente um desconhecimento gritante da realidade do trabalho nas secretarias judiciais e nos serviços do Ministério Público. Ainda não obtivemos resposta!

Assim, podemos concluir por uma das duas seguintes hipóteses:

 a)   A Presidência da República manifesta uma desconsideração e menorização pela classe dos oficiais de justiça, de todo injusta e ingrata, por quem sempre tem demonstrado um empenho e dedicação no seu desempenho profissional nos tribunais. Além de que, esta classe profissional conhece muito bem os problemas e constrangimentos que afectam o funcionamento do sistema de justiça e temos propostas e sugestões concretas para muitas das situações. Por exemplo, se nos tivessem “ouvido” e considerado as nossas críticas em devido tempo, hoje não tínhamos a vergonha da Acção Executiva que todos sabemos! Porque embora alguns venham agora fazer muitas críticas, a verdade é que na altura fomos os únicos que nos opusemos a esta reforma!

 b)   Segundo a nota da Presidência da República, este encontro pretendia contribuir para o apaziguamento e diálogo e cooperação construtivos entre os diversos agentes judiciais e também à congregação de vontades e à união de esforços para a concretização de uma reforma profunda do funcionamento do sistema de Justiça.

Ora, como não estamos em conflito com nenhum dos restantes operadores judiciários, mantemos um são e construtivo diálogo com todos - juízes, procuradores e advogados – e, há muito tempo que vimos fazendo um enorme esforço para evitar que a justiça não caia no caos para onde todos parecem que a querem empurrar, então podemos concluir que o Senhor Presidente da República, achou que eventuais “puxões de orelhas” não são devidos aos oficiais de justiça!

 Assim, e afinal, talvez o Senhor Presidente da República tenha razão, porque o motivo da reunião foi afinal o segundo e, por isso, a nossa presença era despicienda!

 Versão de Impressão