Minutas - APOSENTAÇÃO

Minuta 1  - para os que tendo apresentado o seu pedido em tempo vieram depois a desistir do mesmo face às comunicações da CGA;

Minuta 2 -  para aqueles que reunindo em 2013 os requisitos e so entregaram o pedido em 2015 e foram notificados pela CGA de um projecto de despacho de indeferimento.