Projectos de Diploma Relativos às Comarcas Piloto

No âmbito da reforma do Mapa Judiciário foi solicitado ao SFJ parecer sobre dois projectos de diploma que dão regulamentação ao disposto nos artigos 171.º e 184.º n.º 1 1 da Lei 52/2008, de 28 de Agosto. Tal parecer terá de ser entregue até ao dia 6 de Novembro pelo que convidamos os associados a enviarem ao sindicato as suas críticas e sugestões em relação aos referidos projectos com a maior brevidade.

 Projecto de diploma de instalação das comarcas experimentais (676.97 kB)
 Projecto de Diploma de regulamentação da LOFTJ (2.94 MB)
 Resposta do SFJ aos Projectos de Diploma sobre as Comarcas Piloto (62.54 kB)

Versões Finais dos Projectos de Diploma Relativos às Comarcas Piloto
 Organização (250.54 kB)
 Regulamentação (181.01 kB)