INFORMAÇÃO SINDICAL DE 21 de Junho de 2019

OFICIAIS DE JUSTIÇA EM LUTA – GREVE SEM SERVIÇOS MÍNIMOS

Convém relembrar que muitos dos nossos concidadãos e sindicalistas pagaram com sangue suor e lágrimas, e muitas vezes com a própria vida, a conquista dos atuais direitos cívicos e laborais -“Quem não luta pelos seus direitos não é digno deles”, Ruy Barbosa (1849 -1923).

Esta jornada de luta marcada pelo SFJ – 5 DIAS DE GREVE NACIONAL: 25 e 28 de junho, 02, 04 e 12 de julho – surge em resposta a mais uma inadmissível falta de respeito do Governo para com os Oficiais de Justiça.

Segundo notícias veiculadas pela Comunicação Social, é intenção do Governo realizar a integração do suplemento de recuperação processual no vencimento, não como sempre reivindicamos, mas dividindo o valor total dos 11 meses de suplemento por 14 meses.

A concretizar-se essa intenção, tal traduz-se em uma redução efetiva do vencimento líquido.

Ora se para os Srs. Magistrados Judiciais e do Ministério Público, o Governo não só passará a pagar 14 meses, como aumentará o valor do subsídio de forma a compensar a questão da tributação (não temos nada contra), apenas exigimos tratamento igual!

O Governo tenta mostrar uma face de “bonzinho” ao dizer que está disponível para integrar um suplemento remuneratório no vencimento mas, na prática, o que pretende é realizar um rateio pelos 14 meses do valor total correspondente a 11 meses (11/14), e ainda “ir ao bolso” dos Oficiais de Justiça que assim perdem vencimento líquido mensal e anual (por força dos descontos para a ADSE).

É inaceitável esta atitude do Governo de diminuir o vencimento de uma carreira reconhecidamente merecedora de mais e melhor, e não podemos aceitar que debaixo do mesmo teto haja dois pesos e duas medidas, que uns sejam filhos e outros bastardos!

Este Governo que elogia publicamente os Oficiais de Justiça é mesmo que na prática nos trata como filhos de um Deus menor. Estamos perante um Governo que é Forte com os que considera fracos e fraco para os que acha que são fortes.

Como é óbvio, o SFJ não podia ficar de braços cruzados e assistir de forma impávida e serena a este desrespeito e desconsideração para com os Oficiais de Justiça.

É certo que a greve consubstancia-se no último reduto e no mais grave instrumento de luta.

Estamos conscientes das dificuldades económicas de todos nós (excepto o Governo que acha que ainda nos pode ir mais ao bolso!) e sabemos que este ano tem sido “longo e duro”.

Mas não podemos aceitar que para alguns haja orçamento para atribuição de prémios (vide p.e. Portaria 173/2019, de 05.06) e que para os Oficiais de Justiça se invoque sempre a exigência da neutralidade orçamental.

Onde está a neutralidade orçamental para as Magistraturas, para os Funcionários da Autoridade Tributária e para os Funcionários da Segurança Social??!

Esta jornada de luta tem, assim, como principal objetivo a manifestação de um GRITO DE PROTESTO E REVOLTA por parte dos Oficiais de Justiça relativamente à contínua desconsideração que tem sido alvo por parte da Tutela, cujo epílogo foi a noticiada integração, ou melhor, rateio, do suplemento.

Esta jornada de luta tem também como objetivo alertar o Sr. Presidente da República, o Primeiro Ministro, o Ministro das Finanças para as justas reivindicações dos Oficiais de Justiça.

Serve ainda para alertar os nossos concidadãos para os graves problemas do Sistema Judiciário, nomeadamente para as instalações degradadas, a falta de material (consumíveis e equipamentos), e a falta de recursos humanos (faltam cerca de mil oficiais de justiça).

Não menos importante, é também o dever que temos de manifestar a nossa oposição e alertar para a “paixão” com que este Governo está a Desjudicializar e Privatizar a Justiça!

São disso evidentes e lamentáveis exemplos, a passagem de Execuções para a Autoridade Tributária e a próxima decisão já assumida pelo Governo de entregar a privados (Solicitadores) as Execuções em que foi concedido apoio judiciário ao cidadão e assim onerando de forma acrescida o erário público e prejudicando o cidadão.

Por outro lado, há mais de quinze (15) anos que o Ministério da Justiça não preenche os quadros legais, cifrando-se o deficit, todos os anos, em mais de mil (1000) Oficiais de Justiça.

Com a falta de preenchimento dos quadros o Ministério da Justiça tem cativado mais de 14 milhões de euros por ano à custa dos Oficiais de Justiça que abnegadamente e com brio profissional têm sustentado este sistema deficiente, em que nos exigem que cumpramos objetivos, tendo para tal, de trabalhar por nós e pelos mil Oficiais de Justiça que faltam nos tribunais portugueses.

Até quando estás disposto a suportar esta FALTA DE RESPEITO, as arbitrariedades e a prepotência do Governo e do Ministério da Justiça???

Tivemos agora conhecimento da cereja no topo do bolo: em resposta a solicitação do SFJ, foi este Sindicato informado pelo Sr. Diretor-geral da Administração da Justiça de que não vão ser efetuadas promoções para as categorias de Escrivão de Direito, Técnico de Justiça Principal e Secretário de Justiça. Tal é INADMISSÍVEL!

Ainda em abril último o Governo procedeu a uma alteração aos Quadros de Oficiais de Justiça. Os Lugares existem e muitos estão a ser ocupados em regime de substituição. Até no tempo da Troika se fizeram promoções para os Oficiais de Justiça, quando para a restante função pública as mesmas estiveram congeladas.

Estás de acordo com tudo isto? E não achas que há razões para protestar?

NÃO HÁ SERVIÇOS MÍNIMOS NESTA GREVE

Graças a mais uma vitória do SFJ por via judicial nos vários recursos que interpôs para o Tribunal da Relação de Lisboa após as greves realizadas por área processual em janeiro último todos os acórdão foram unânimes: ESTA GREVE, marcada em dias alternados e sem coincidir com segundas-feiras ou dias junto a dias de feriado nacional, NÃO ESTÁ SUJEITA A SERVIÇOS MÍNIMOS!

Sem serviços mínimos, devido à greve em dias alternados, é possível encerrar os serviços e fazer ouvir a nossa voz com maior amplitude, em 3 semanas distintas (o que não seria possível com 5 dias seguidos de greve).

Existem apenas 3 exceções de tribunais em que haverá serviços mínimos: Seia, no dia 4 de Julho (feriado municipal dia 3) e Arcos de Valdevez e Santo Tirso no dia 12 de Julho (feriados municipais dia 11) e em que se verifica a necessidade de acautelar o prazo constitucional das 48. Mas atenção: nesses 3 casos apenas se assegurará o serviço urgente idêntico aos tribunais de turno e com o mesmo número de funcionários: 1 por cada juízo materialmente competente e 1 do M.P.

MANIFESTAÇÕES / CONCENTRAÇÕES

Nos dias de Greve o SFJ está a operacionalizar as seguintes Manifestações / Concentrações:

25 de junho – Lisboa – Campus de Justiça - 09,00 Horas;

28 de junho – Porto – Palácio da Justiça - 09,00 Horas;

02 de julho – Coimbra – Palácio da Justiça - 09,00 Horas;

04 de julho – Açores e Madeira – Palácio da Justiça de Ponta Delgada e do Funchal - 09,00 Horas;

12 de julho – Faro – Palácio da Justiça de Faro - 09,00 Horas.

Exortamos a todos os Oficiais de Justiça e Funcionários de Justiça para aderirem de forma massiva a esta Greve e às Manifestações.

MOSTRA A TUA INDIGNAÇÃO!!!

A hora é de cerrar fileiras em defesa da dignidade profissional e pessoal de todos!

Juntos e Unidos, iremos conseguir uma carreira digna e devidamente valorizada, que corresponda, não só aos anseios dos trabalhadores, mas também a um sistema público de justiça ao serviço dos cidadãos.

A LUTA CONTINUA!

SÓ PERDE QUEM DESISTE DE LUTAR!

JUNTOS CONSEGUIREMOS!

 

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