Reunião no Ministério da Justiça

Nesta reunião confirmou-se que a revisão estatutária, necessária por força da recente reforma da Administração Pública, mas também, pelo reconhecimento por parte do Governo da necessidade de adequar o EFJ às actuais realidades da Administração da Justiça, é um processo complexo pelo que se impõe, nesta fase a clarificação imediata de algumas situações que mais nos preocupam e importa esclarecer.

Assim, nesta reunião, foi assumido por todas as partes o compromisso de em sede estatutária serem claramente definidas as questões que mais importâncias revestem para a nossa classe:

  • Falamos naturalmente da problemática do vínculo laboral (face à deficiente redacção do artº. 10º. da LVCR);
  • Da especificidade da função de oficial de justiça em sede de avaliação de desempenho, sendo de saudar o reconhecimento feito pelos representantes do Governo que afirmaram ter consciência da inaplicabilidade do SIADAP, havendo tão-somente a necessidade de reflectir no EFJ alguns dos seus princípios gerais;
  • Da necessidade de alterar o regime regra de ingresso, designadamente pela reconhecida necessidade de para aumentar a excelência do desempenho dos funcionários judiciais ser reconhecida como condição de ingresso o nível de licenciatura;
  • Também foi abordada a necessidade de concretizar a promessa já assumida de integração do suplemento de 10%. Convém ainda realçar as palavras do Secretário de Estado da Administração Pública que disse terem sido aceites as propostas do Ministério da Justiça (em função das nossas reivindicações) para que em sede de Estatuto se proceda a uma clara e concreta valorização da carreira de oficial de justiça;

Para além destas importantes questões que serão, como já se referiu, motivo de clarificação na alteração estatutária, fomos também informados pelo Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça que o Governo decidiu manter o regime das progressões (escalões) até final do corrente ano, nos termos do actual Estatuto, estando já elaborado o despacho que fundamenta tal decisão. Igualmente comunicou que estava iminente a abertura de procedimento concursal, já aprovado, para admissão de oficiais de justiça, conforme oportunamente já tínhamos anunciado.

O Governo assumiu o compromisso de durante o mês de Agosto nos remeter documento para prosseguimento das negociações, bem como a assumpção de, através de despacho, clarificar que até à revisão do EFJ se mantém em vigor o actual regime.

O SFJ, antecipando-se ao Governo e ciente das suas responsabilidades e dando mais uma vez prova do seu total empenho na defesa dos funcionários judiciais fez entrega de documento de trabalho, com a devida fundamentação, o qual
  pode aqui ser consultado.

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