Reunião do Secretariado

Os funcionários judiciais terminaram no passado dia 31 de Outubro um processo de luta em defesa dos seus direitos socioprofissionais mas também, e em simultâneo, num ato de cidadania na defesa dos cidadãos, da justiça e do estado de direito.

Durante todo o mês de Outubro, realizaram-se 23 dias de greve, um dia em cada uma das comarcas. No seguimento das sugestões dos associados, durante aquelas paralisaçõespromovemos a concentração em frente aos edifícios sede das comarcas, onde para além da luta pelos direitos supra identificados e que são transversais a toda a carreira e se fazem sentir em todo o país, aproveitamos para denunciar as carências e constrangimentos específicos de cada uma das 23 novas comarcas.

Os altos índices de adesão na esmagadora maioria das comarcas demonstrou de forma inequívoca o reconhecimento das razões que nos assistem e a determinação da classe na defesa do nosso futuro profissional e na construção de uma carreira com cada vez mais responsabilidade mas também com maiores contrapartidas pelo esforço e exclusividade que nos é exigido e também pela dedicação que tem permitido ultrapassar muitos dos constrangimentos que afectam a administração da Justiça.

É também muito importante valorizar a cobertura que foi feita pela comunicação social e que permitiu também passar a imagem correta sobre o papel dos funcionários judiciais e a sua importância em todo o edifício da administração da justiça. As diversas notícias, reportagens e intervenções de vários dirigentes mas também, e sobretudo, de muitos colegas nos respectivos locais de trabalho, não só puseram a nossa luta e as condições de trabalho dos tribunais na ordem do dia, como valorizaram e prestigiaram as funções dos oficiais de justiça.

Não podemos deixar de manifestar o nosso veemente protesto e repúdio pelas medidas intimidatórias da DGAJ (já habituais!), de alguns Magistrados e, lamentavelmente de alguns colegas – Administradores e Secretários – que ilegitimamente procederam a requisições de oficiais de justiça. Repete-se que essa atitude é ilegal e só os colegas que estão referidos no Aviso Prévio da Greve estão obrigados a comparecer no tribunal. Todos os outros “designados” seja por quem for – magistrados, administradores, secretários, etc – devem ignorar essas ordens que são ilegítimas e ilegais. E até passiveis de procedimento criminal pois são consideradas como atitude de coacção e pressão contra o direito à greve. Estando o departamento jurídico do SFJ a proceder em conformidade.

Claro que agora surgem sempre os que desvalorizam e desconsideram a luta da maioria dos colegas que a fazem com sacrifício por todos e para todos, incluindo esses que não participam e criticam mas que depois também beneficiam de resultados.

Para esses as “greves não servem para nada” e nunca dão resultados. Todavia, ficar “sentado” e criticar é que não resolve nada, de certeza!

As greves não são um fim em si mesmas. Pelo contrário, são apenas uma das últimas formas de luta na defesa dos direitos e para alcançar o que é justo. A razão e justiça das nossas pretensões foi unanimemente reconhecida, até pelos responsáveis ministeriais!

Naturalmente que, a seguir a uma greve, é desejável que haja a negociação com os responsáveis pela administração da justiça para analisarmos as questões e encontrarmos soluções para as diversas questões.

Ou seja, neste momento é ao Ministério da Justiça que compete disponibilizar-se para esse diálogo.

E por isso, o Secretariado Nacional do SFJ, reunido no passado dia 4 de Novembro, reconhecendo e enaltecendo a combatividade dos funcionários judiciais, e a necessidade de resposta do Ministério da Justiça às questões que nos afectam e preocupam, deliberou:

- Solicitar reunião com carácter de urgência com a Ministra da Justiça para debater e conseguir plataforma de entendimento sobre as reivindicações expressas no aviso prévio de greve;

- Solicitar reunião com os grupos parlamentares para lhes solicitar a intervenção para a apresentação de algumas propostas de alteração à proposta de lei do orçamento, em especial nas matérias de aposentação, admissões e promoções;

- Solicitar reunião com o Diretor-geral, a fim de esclarecer e procurar a resolução de algumas questões que afetam a vida profissional dos funcionários e o regular funcionamento dos tribunais;

- Elaborar participação à OIT sobre algumas questões de exploração laboral introduzidas pela recente reforma judiciária.

- Convocar a Direção Nacional para o próximo dia 5 de dezembro, a fim de analisar e se pronunciar sobre a situação e, se entretanto não houver evolução da posição do governo, definir as ações e formas de luta a adoptar;

Entretanto, damos também nota do seguinte Consideramos ainda importante dar nota do seguinte:

- Reunimos em meados de Outubro com o Diretor-geral onde, entre outros assuntos se abordaram as questões do movimento ordinário de Novembro e abertura de concursos de acesso aos lugares de chefia;

- A solicitação do IGFEJ, reunimos no dia 31 de Outubro, com os responsáveis daquele organismo, na qual forma analisados os efectivos problemas informáticos já conhecidos, que marcaram estes últimos dois meses. Relativamente à situação actual, onde ainda se verificam muitos constrangimentos e anomalias, o S.F.J. foi convidado a reportar e apresentar as questões detectadas e apresentar sugestões que permitam a mais rápida e eficiente normalização de funcionamento do sistema;

- O S.F.J. apresentou procedimento cautelar visando o aviso do movimento de Novembro, já que entendemos que os lugares a preencher devem ser nas instâncias e não nos núcleos;

- Deu entrada no Tribunal Administrativo de Lisboa um incidente de Declaração de Ineficácia de Atos de Execução Indevida tendo em atenção as notificações que estão a ser feita pela CGA.

- Está em análise no Departamento Jurídico, a forma de reagir contra a interpretação feita pela DGAJ (de falta de lei habilitante) sobre a redução de horário para assistência a filhos menores,  já que estão a ser indeferidos pela DGAJ  todos os pedidos feitos desde Outubro.

O Secretariado do SFJ

 

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