Informação Sindical – 16 Setembro de 2014

No passado mês de julho o Secretariado Nacional do SFJ analisou a situação decorrente da futura instalação do denominado “mapa judiciário”, fez a sua avaliação dos impactos e situações decorrentes e definiu a sua estratégia de atuação sindical. E desde logo marcámos nova reunião para o passado dia 4.

Este autêntico pandemónio que se tem vivido nos tribunais neste início de ano judicial, foi por nós previsto, denunciado e avisado. Basta consultar as diversas posições públicas que temos assumido desde há muito tempo, bem como os documentos por nós elaborados e enviados ao Ministério da Justiça. E isto ao contrário de outros, que agora surgem muito críticos, mas na altura devida calaram-se.

Talvez porque os aumentos nos vencimentos eram mais importantes!

Mas entendemos que a eventual realização de ações de luta no início do ano judicial não seria a melhor forma de defender os interesses da classe. Isto apesar de termos sido criticados por alguns, cuja opinião respeitamos, mas que certamente agora constatarão que tal teria sido um erro.

Assim, no início deste ano judicial (que fica tristemente na história!) o SFJ assumiu a legítima contestação e protesto pelo caos que se vive nos tribunais causado pela teimosia e incompetência dos responsáveis do Ministério da Justiça.

E, claro, aproveitámos esta mediatização para denunciar a nossa situação sócio-profissional, reivindicando e exigindo a resolução de algumas questões que nos afetam.  

Na reunião do passado dia 4, depois de uma análise da situação e do impacto que se verificou com a extraordinária prestação dos funcionários judiciais nesta reforma, provavelmente o único aspeto positivo de toda esta embrulhada, entendemos que agora sim, é a altura certa para exigirmos aquilo a que temos direito.

E para que não haja nenhuma dúvida do nosso empenho e determinação em atingir os objetivos a que nos propomos, obviamente que este era o momento de avançarmos para a realização de formas de luta, na defesa, em primeira linha, dos direitos dos funcionários judiciais, mas também da qualidade do sistema de justiça e dos direitos dos cidadãos.

Assim, o Secretariado do SFJ decidiu marcar Greve Geral nacional para o próximo dia 26 de setembro e Greves parciais durante todo o mês de outubro, sendo um dia em cada uma das novas comarcas. Veja aqui o Aviso Prévio.

Conforme temos vindo a reiterar, esta luta não é contra esta reforma do judiciário (ou reorganização do mapa se se preferir), esta luta decorre da inércia do governo em dar solução aos graves problemas com que os funcionários se deparam no seu dia-a-dia profissional, que são do conhecimento geral e até do reconhecimento dos mesmos governantes – como é o caso da falta de funcionários.

É uma luta em defesa de direitos que há muito deviam estar resolvidos, que têm sido sistematicamente prometidos e adiados.

Mas, se não é contra a reforma em curso - e diga-se que continuamos a considerar que esta não é a reforma que o sistema e o País precisava – não podemos esquecer que a mesma colocou em evidência muitas das falhas existentes e potenciou muitas outras, desde a referida falta de funcionários ao apagão do Citius!

Apesar de, por via legislativa, ter havido uma brutal redução dos quadros de funcionários (vide Portaria n.º 161/2014 de 21 de agosto - foram eliminados mais de 1.000 lugares), mesmo assim continuam a faltar cerca de 1.000 funcionários relativamente ao número mínimo que o Ministério considera adequado!

E, embora haja uma coincidência unânime na opinião de vários responsáveis judiciários – CSM, OA, PGR – e até da própria Ministra da Justiça, não há, até ao momento, qualquer procedimento para ingresso dos oficiais de justiça em falta.

Acresce que a carreira – até por falta desses ingressos – há muito tempo que “marca passo” o que provocou uma sangria nos quadros que saem em busca de melhores condições noutras carreiras.

Outra consequência desta estagnação na carreira é a falta de funcionários para os lugares de chefias, aumentada pelo facto de a administração ter antecipado normas da LOE 2011 e impedido o acesso no movimento de novembro/2010 dos funcionários devidamente habilitados. A já falada portaria dos mapas também impõe, de forma arbitrária, uma enorme redução dos lugares de chefias. Mas mesmo assim, para preencher as existentes mais uma vez se está a recorrer à figura de substituição o que naturalmente provoca situações de arbitrariedade de critérios e mesmo de suspeição de favorecimento.

Mas esta reforma, na sua concretização, manteve – ou até acentuou em alguns casos – o sobredimensionamento das unidades orgânicas (1 escrivão a responder perante vários juízes) e a concentração de um excessivo número de processos a tramitar – há situações em que o número de magistrados (juízes e MºPº) é superior ao número de funcionários.

Situação que não serve os requisitos de celeridade e optimização dos serviços que a tutela advoga. Bem visível a diferença no tratamento dos vários atores judiciários é o não cumprimento do despacho n.º 9961/2010 na constituição das unidades processuais, no que concerne aos funcionários.

Também a realização de obras em vários tribunais com os serviços a funcionar constitui uma evidente desconsideração, também pelos cidadãos em geral, e um desrespeito pela integridade física das pessoas!

Por isso se impõe que, de forma responsável mas firme, tenhamos de lutar pelos nossos direitos:

Desde logo, exigindo a imediata abertura de procedimento para ingresso dos oficiais de justiça em falta.

O regime de aposentação que tem de ser de imediato regularizado nos termos da exceção criada por deliberação unânime da Assembleia da República e consagrada no artigo 81.º da Lei 66-B/2012 de 31 de Dezembro. Nesta matéria, o SFJ tudo tem feito para resolver esta situação, quer seja junto da Assembleia da República, do SEAP (como fizemos aquando da feitura da LOE 2104), e do MJ e, mais recentemente, pela via judicial. Mantendo, como sempre, todas as vias abertas e em permanente procura da solução para esta questão, em que não temos dúvida da nossa razão!

Da mesma forma que se impõe o início imediato da negociação do Estatuto sócio- profissional (que no nosso entendimento a atual reforma até pressupõe como requisito prévio, a par do sistemas de informação e comunicação dos tribunais...) e que permita resolver de vez os constrangimentos existentes e possibilitar um novo paradigma de funcionários judicial, mais preparado e como tal mais habilitado a receber novas incumbências e responsabilidades.

E temos de exigir também, como já acima referimos, o descongelamento imediato das promoções para todas as categorias e a abertura de concursos de acesso aos lugares de chefia.

Por estas razões e outras que iremos ao longo deste período divulgando, é importante a união de todos.

Desde logo com uma adesão massiva à Greve Nacional de 26 de setembro.

Sabemos que a luta é difícil, e até desigual. Sabemos que um simples dia de greve tem impacto nos já magros recursos financeiros dos funcionários.

Mas só com a nossa unidade e determinação será possível alcançarmos os nossos objetivos.

 

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