Carta aberta à Ministra da Justiça

Em nome dos oficiais de justiça, aquela classe que foi acusada nos media – a título de exemplo Jornal da Noite da SIC e Jornal Público - respetivamente, pelos Senhores Vogal e Presidente do IGFEJ de lhes terem arruinado a migração da informação processual para a estrutura do novo mapa judiciário, dirigimos-lhe a presente missiva:

Analisando tudo o que se tem passado nos últimos dias, e porque os funcionários são aquelas pessoas que não conseguem trabalhar da forma que as necessidades que o serviço de justiça exige, e merece, desde o dia 26 de agosto, decidimos ajudá-la, Senhora Ministra.

Ajudá-la a si e, sobretudo, às pessoas da classe profissional a que pertencemos, que estão a ser dos principais sacrificados na reforma de V.Exa. (a par dos cidadãos que desesperam pela justiça que tarda) e que, estamos em crer, vão passar os próximos anos a recuperar aquilo que perderam numa só semana.

Assim, sem mais delongas, o assunto da ajuda é a migração da informação dos processos do H@bilus/Citius das antigas para as novas comarcas.

Dos milhares de defeitos que conseguimos ver até agora, é que como já dissemos, a matéria-prima não é muita, saltam imediatamente à vista quatro de palmatória, mas ao mesmo tempo colossais. São transversais a todas as jurisdições e tribunais e demonstrativos do nível de conhecimento do negócio que grassa lá pelo IGFEJ:

  • Defeito: Todos os processos foram criados com data do dia da migração.

o   Análise: A data de criação tem que ser única e jamais alterada, independentemente do processo passar por diversas jurisdições ou diversos tribunais. A data que varia entre as jurisdições/tribunais é a data da distribuição/autuação.

o   Implicações: Na normal tramitação um processo nestas condições não passa nas diversas validações, uma vez que não é admissível qualquer informação existir antes da data de criação do processo.

o   Solução: reimportar, em todos os processos, a partir do processo no tribunal extinto, a data de criação e atualizar o processo no novo tribunal.

  •      Defeito: Não foram migradas as decisões e encerramentos dos processos.

o   Implicações: Todos os processos migrados, independentemente de terem decisão ou encerramento, passaram a constar da pendência.

o   Solução: reimportar, em todos os processos, a partir do processo no tribunal extinto, as decisões finais e os encerramentos e atualizar no novo tribunal.

  •      Defeito: Não foram migrados os anexos dos atos processuais

o   Implicações: Todos os atos processuais praticados com anexos perderam os mesmos, ou seja, o novo tribunal ficou sem informação sobre que anexos é que acompanharam cada ato processual expedido, o que pode constituir motivo para reclamação/recurso/anulação de processado, no caso das partes afirmarem que não receberam os anexos.

o   Solução: reimportar, para todos os atos processuais, a partir do processo no tribunal extinto, as referências dos anexos e reanexá-las no novo tribunal.

  •      Defeito: Não foram migradas grande parte das moradas das entidades (pessoas, segundo o Senhor Presidente do IGFEJ).

o   Análise: A relação das entidades (pessoas) com as moradas é de um para muitos. A relação entre o interveniente no processo (parte) e a entidade e morada é de um para um. Isto permite que a mesma entidade esteja associada, enquanto interveniente, a diversos processos e que, em última análise, em cada processo tenha uma morada diferente, se necessário.

o   Implicações: Parte dos intervenientes nos processos ficaram sem morada ou com moradas incorretas.

o   Solução: reimportar as moradas a partir do tribunal extinto e reassociá-las às respetivas entidades e intervenientes/processos no novo tribunal.

Não lhe apresentamos mais casos, mas sinceramente falta a paciência para continuar a analisar a extensão do estrago.

Não nos despedimos com a devida vénia, não há vontade.

Mas ainda lhe dizemos, Senhora Ministra, que a reforma, não do mapa mas do sistema judiciário português que o H@bilus/Citius protagonizou durante mais de 10 anos e até à sua tomada de posse no atual governo, foi um sucesso. Está à vista de toda a gente. Nada funciona sem ele!

Desejamos o mesmo sucesso para a reforma de V.Exa., Senhora Ministra.

Aos cinco dias da reforma do mapa judiciário,

Os Oficiais de Justiça

António Manuel Antunes Marçal (secretário-geral do SFJ)

Augusto Neves do Nascimento (vice-presidente do SFJ)

Fernando Jorge Amoreira Fernandes (presidente da DN do SFJ)

 

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