Informação Sindical - 2 de Abril de 2014

Este sindicato reuniu-se na passada semana, dia 27, com a Senhora Ministra da Justiça e o Senhor Director Geral, para abordarmos alguns aspectos que consideramos relevantes no actual contexto da nova organização judiciária, para além de outras questões.

Desde logo a questão do regime legal a aplicar aos requerimentos de aposentação voluntária antecipada feitos durante o ano de 2013, os quais foram feitos com base na previsão constante da lei do orçamento de estado para 2013 (Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro), que urge regularizar uma vez que a CGA deverá em breve despachar aqueles requerimentos.

A Ministra reiterou o seu entendimento de que daquela lei resulta um regime excepcional para os oficiais de justiça, e por isso foi elaborada a proposta de despacho conjunto cuja homologação por parte das Finanças, se aguarda. Comprometeu-se em insistir pela decisão e desse contacto será dada informação a este sindicato.

Outra questão abordada foi, obviamente, a do horário de funcionamento das secretarias, até pelo disposto no artº.45 do DL 49 /2014, de 27 de Março, que remete esse assunto para momento posterior e a fixar por portaria conjunta. Ora, tal questão não é neste momento considerada e, consequentemente, mantém-se o horário em vigor!

A reorganização judiciária, que a Ministra reafirma ser para concretizar a 1 de Setembro deste ano, foi também questão analisada. Desde logo pela incerteza que reina em face do desconhecimento de quais os critérios a adoptar para a conformação inicial das novas comarcas, seja em termos de mapas de pessoal seja em termos de reafectação dos funcionários. A senhora Ministra e o Senhor Director Geral comunicaram-nos que muito em breve nos seria dada informação sobre o projecto de portaria, sendo-nos garantido que, em regra, a opção passará pela manutenção das pessoas nos locais em que estão colocados, privilegiando um critério de localização que vem ao encontro daquilo que temos defendido junto da tutela. Nesta portaria serão também, como é óbvio, indicados quais os lugares de Secretários, Escrivães e Técnicos Principais necessários, ficando assim criadas condições para a abertura dos concursos de acesso a tais categorias, acabando assim um longo período de falta de perspectivas de evolução na carreira além de ser uma das principais lacunas no funcionamento dos serviços, a par da falta de funcionários.

Falta de funcionários que, como não podia deixar de ser, constitui uma enorme preocupação pelo que reafirmámos mais uma vez nesta reunião a insustentabilidade da actual situação. A Senhora Ministra assumiu também a sua concordância com esta nossa posição e deu conta que já solicitou ao Ministério das Finanças a autorização para abertura de procedimento concursal para ingresso de 600 funcionários.

Como já referido, estando presente também o Sr. Diretor-geral foi solicitado que o pagamento dos salários se fizesse através de uma única transferência, tendo em face os constrangimentos e custos que o procedimento actual (pagamento por tranches) pode originar em sede de contratos bancários dos funcionários.

O Secretariado do SFJ

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