Reunião com a Srª Directora Geral da Administração da Justiça - 5 de Março de 2009

Assim, em face das informações contraditórias e especulativas que têm vindo a circular foi-nos confirmado que a DGAJ está a proceder aos pagamentos resultantes do descongelamento dos escalões também no corrente ano e fá-lo-á de acordo com o estipulado no nosso Estatuto até que o mesmo seja alterado e eventualmente sejam definidas novas regras de progressão para o pessoal oficial de justiça.

Foi no entanto reconhecido que têm existido alguns problemas com o processamento resultantes do tratamento dos dados e do funcionamento do sistema que estão a ser regularizados. No que respeita ao pessoal administrativo que em Janeiro e Fevereiro do corrente ano auferiu vencimento base inferior ao salário mínimo nacional, foi reconhecida a ilegalidade desta situação que será em breve regularizada.

Não estando ainda estatutariamente clarificada a modalidade de relação jurídica de emprego público para o pessoal oficial de justiça, aproveitámos para expor a interpretação do nosso sindicato relativamente à não aplicação aos funcionários judiciais da totalidade da legislação decorrente da Lei 12-A/2008 e em particular das regras do RCTFP, tendo sido reconhecido que atendendo a que se trata de um carreira com especificidades funcionais e estatutárias a aplicação dos novos regimes tem suscitado dúvidas e ainda não está definida.

Sobre esta matéria a DGAJ solicitou entretanto um parecer à Direcção Geral da Administração e Emprego Público. Foi também abordada a próxima entrada em funcionamento das três comarcas experimentais, nomeadamente na vertente da afectação dos recursos humanos face a dúvidas suscitadas pela dúbia interpretação que é possível realizar em algumas normas da legislação entretanto produzida e particularmente no que concerne à situação dos supranumerários.

Também foi criticada a forma como está a ser comunicada a necessidade de permanência dos funcionários que exercem funções em tribunais de integram as novas NUTS, mesmo aos sábados, domingos e feriados (incluindo dia de Páscoa), tendo em vista assegurar a abertura do novo modelo no dia aprazado. Questionámos acerca da realização de novos concursos para acesso na carreira, tendo sido informados que não está prevista a abertura de qualquer concurso enquanto não se fizer a revisão do EFJ.

Por fim foram ainda tratados assuntos focalizados em situações pontuais que comprometem o regular funcionamento de alguns Tribunais.


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