TEXTO INFORMATIVO — ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL introduzidas pela Lei n.º 33/2019, de 22 de maio, com notas e comentários deste Departamento de Formação.

TEXTO INFORMATIVO — ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL introduzidas pela Lei n.º 33/2019, de 22 de maio, com notas e comentários deste Departamento de Formação.

O Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais, informa todos os associados que se encontra disponível na página, um TEXTO INFORMATIVO, com notas e comentários deste Departamento de Formação, com referência à Lei n.º 33/2019, de 22 de maio, que introduz a trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, transpondo a Diretiva (UE) 2016/800, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal.

A referida diretiva tem por objetivo estabelecer garantias processuais para que os menores, isto é, pessoas com menos de 18 anos, suspeitos ou arguidos em processo penal sejam capazes de compreender e de acompanhar o processo, exercendo assim o seu direito a um processo equitativo, bem como prevenir a reincidência dos menores e promover a sua integração social.

Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais

Nota 1: o nosso Sindicato e o seu Departamento de Formação, aconselha os associados a evitar a impressão, e se imprimir, use os dois lados do papel. Eficiente é reutilizar as folhas para rascunho, e utilize mais os meios eletrónicos ao invés do papel. Obrigado.

Nota 2: para aceder a estes conteúdos no site do SFJ tem de utilizar o seu nome de utilizador e senha. 

CÓDIGO PROCESSUAL PENAL

CÓDIGO PENAL 1995

CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR

LEI DA COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL

MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU

LEI TUTELAR EDUCATIVA

INFRAÇÕES ANTIECONÓMICAS E CONTRA A SAÚDE PÚBLICA

REGIME JURÍDICO DO CHEQUE

ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL

PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS CONTRAVENÇÕES E TRANSGRESSÕES

ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL

LEGISLAÇÃO DE COMBATE A DROGA

CÓDIGO DA EXECUÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS PRIVATIVAS DA LIBERDADE

REGIME DE JURI EM PROCESSO PENAL

LEI DE SAÚDE MENTAL

REGIME JURÍDICO APLICÁVEL A PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

LEI DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL


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