ARTIGO DE OPINIÃO PAGAMENTO DE ENCARGOS PELO ARGUIDO

ARTIGO DE OPINIÃO PAGAMENTO DE ENCARGOS PELO ARGUIDO independentemente da condenação em custas processuais.

O Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais, confrontado com diversos pedidos de esclarecimento sobre uma orientação que tem causado imensa perturbação nos serviços, veiculada pelo Setor da Formação da Direção Geral da Administração da Justiça (DGAJ) - ex. Divisão de Formação, inserto em Textos de Apoio à formação, distribuído no Concurso de Acesso às categorias de Escrivão de Direito e de Técnico de Justiça Principal, sob o Título Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais, página 25, que abaixo se transcreve, vem prestar os esclarecimentos aos nossos associados, segundo o nosso posicionamento sobre a matéria, na certeza que o direito não é uma ciência hermética e da discussão nascem novas soluções.

Transcrição do texto – pág. 25:

“3.9.1.3.1. O arguido não solicita apoio judiciário junto da Segurança Social

Se o arguido não solicitar a concessão de apoio judiciário, é responsável pelo pagamento de € 450,00, o triplo do valor estabelecido nos termos do n.º 2 do artigo 36.º do R.A.D.T. e artigo 8.º da Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro, nos termos do número 7 do artigo 39.º do citado regime.

A quantia é da responsabilidade objetiva do arguido e independente da condenação em custas, que aliás não integra, e sentença absolutória.”

__________________________________________

Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais

Nota 1: o nosso Sindicato e o seu Departamento de Formação, aconselha os associados a evitar a impressão, e se imprimir, use os dois lados do papel. Eficiente é reutilizar as folhas para rascunho, e utilize mais os meios eletrónicos ao invés do papel. Obrigado.

Nota 2: para aceder a estes conteúdos no site do SFJ tem de utilizar o seu nome de utilizador e senha. 

CÓDIGO PROCESSUAL PENAL

CÓDIGO PENAL 1995

CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR

LEI DA COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL

MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU

LEI TUTELAR EDUCATIVA

INFRAÇÕES ANTIECONÓMICAS E CONTRA A SAÚDE PÚBLICA

REGIME JURÍDICO DO CHEQUE

ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL

PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS CONTRAVENÇÕES E TRANSGRESSÕES

ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL

LEGISLAÇÃO DE COMBATE A DROGA

CÓDIGO DA EXECUÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS PRIVATIVAS DA LIBERDADE

REGIME DE JURI EM PROCESSO PENAL

LEI DE SAÚDE MENTAL

REGIME JURÍDICO APLICÁVEL A PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

LEI DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL


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