CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO (CPPT) — Atualizado até à Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Letra da lei)

O Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionário Judiciais, em sequência da publicação de diversos cadernos de legislação relevante, informa todos os associados que se encontra disponível, na sua página informática, um Novo caderno contendo o CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO, atualizado até à Lei n.º 2/2020, de 31 de março.