REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS

REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS 

(Texto da lei) Atualizado até à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Portaria n.º 685/2005, de 18 de agosto;

Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril (Texto da lei) - atualizada até à Portaria n.º 267/2018, de 20 de setembro; 

Decreto- Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro;

Portaria n.º 175/2011, de 28 de abril - Tabelas auxiliares.

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