DESTINO DAS RECEITAS DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO DOS BENS PERDIDOS A FAVOR DO ESTADO EM PROCESSOS DE NATUREZA CRIMINAL

DESTINO DAS RECEITAS DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO DOS BENS PERDIDOS A FAVOR DO ESTADO EM PROCESSOS DE NATUREZA CRIMINAL


Atualizado com a Lei do Orçamento do Estado para 2015 - n.º 82-B/2014, de 31/12 que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 14/2011, de 25 de janeiro que cria, no âmbito do Ministério da Justiça, o Fundo para a Modernização da Justiça.

REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS

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