Responsabilidade do assistente por encargos

Questão colocada em 22.Nov.2011

Questão (71):

Na desistência de queixa as custas crime a cargo do assistente, nos crimes de natureza particular, que paga também os encargos , esses encargos engloba os da portaria 419-A/2009 do anexo I, nº 2?

Resposta:

Perante a questão colocada, se efetivamente nos estamos a referir a uma condenação prevista no artigo 518.º do C.P.P., a resposta está na própria pergunta ou seja, os encargos previstos naquela norma legal englobam os previstos, in casu, no n.º 2 do Anexo I da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril.

Pensamos desta forma ter respondido à questão colocada, sem prejuízo de estarmos ao dispor para qualquer esclarecimento adicional, através da página do SFJ.

- Texto escrito pelas novas regras ortográficas –

O Departamento de Formação do SFJ

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