Trânsito em julgado em caso particular


Questão colocada em 11.Out.2011

Questão:

Em 09-08-2011 foi proferida sentença de declaração de insolvência. Em 09-09-2011, foi o recurso interposto de tal decisão julgado deserto. Pergunta-se: Qual a data do trânsito em julgado da sentença?
(As datas apresentadas são fictícias)

Resposta:

Obrigado pela questão colocada que, apesar de poder ter dupla interpretação, pela aplicação da lei no tempo, iremos tentar dar a nossa opinião.

Poderá ter dupla interpretação porque não refere quando se iniciou a ação – D.L. n.º 303/2007, de 24-Ago2007 – aplicável aos processos iniciados a partir de 01-Jan2008.

A data do trânsito em julgado, antes ou depois de 01.Jan.20008, opera-se quando não for possível interpor recurso ordinário – art.ºs 677.º e n.º 1 do art.º 144.º, ambos do CPC ex vi do art.º 17.º do CIRE e ainda art.ºs 9.º e 14.º. do mesmo dispositivo.


O Departamento de Formação do SFJ

Documentos

Não foram anexados documentos

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