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27 de março de 2024 – DRE

Encruzilhada – Correio da Justiça – CMJornal

A justiça, sustentáculo essencial na arquitetura democrática, treme sob o peso da escassez. Os casos nos tribunais de Cascais e Sintra são apenas a ponta do iceberg, os sinais de alerta diante dos perigos iminentes. A urgência clama por ação. O novo governo, enfrenta uma encruzilhada crítica. A falta de oficiais de justiça não é apenas uma lacuna num organigrama – é uma ferida aberta no tecido social. Não é aceitável que, ao não investir decididamente no recrutamento de novos funcionários, se tente colmatar as lacunas com medidas excecionais, perpetuando uma injustiça gritante entre funcionários que desempenham as mesmas funções – uns auferem cerca de 900€ líquidos, enquanto outros veem os seus rendimentos aumentados em 1020€ através de ajudas de custo. Da mesma forma, não se vislumbra qualquer equidade para os funcionários cujas unidades orgânicas são deslocadas, como é o caso daqueles que trabalham no Tribunal de Comércio de Vila Franca de Xira, localizado de facto em Loures, sem que isso se traduza em ajudas de custo. É imperativo que os novos governantes confrontem esta realidade de frente. O aumento do contingente de oficiais de justiça não é uma mera escolha, mas sim uma necessidade premente.

 

26 de março de 2024 – DRE

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2024 – Cria a Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis 2030.
  • Acórdão (extrato) n.º 70/2024 – Não declara a inconstitucionalidade da norma incriminatória contida no artigo 387.º do Código Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto; e não declara a inconstitucionalidade da norma incriminatória contida no artigo 387.º, n.º 3, do Código Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 39/2020, de 18 de agosto (Maus tratos a animais de companhia).
  • Despacho n.º 3232/2024 – Delegação e subdelegação de competências da administradora judiciária da comarca de Faro nos secretários de justiça do Tribunal Judicial da Comarca de Faro.

25 de março de 2024 – DRE