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file icon Transmissão de Dados - Lei 32/2008 - portaria 469/2009 de 6/05favorito! 14/05/2009 Acessos: 3207

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Guia de Perguntas e Respostas sobre o Regulamento das Custas Processuais.
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file icon Pratica Extemporânea de Actos - Processo Penalfavorito! 08/05/2009 Acessos: 2526

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Recortes de Imprensa
  • Notícias >> Recortes
    1. A falta de credibilidade da justiça portuguesa está a tornar-se muito preocupante. As pessoas conscientes começam a sentir isso de forma irreversível. Ora a justiça, no sentido mais amplo do termo, isto é, todo o processo judicial - juízes, Ministério Públi- co, Polícia Judiciária, advogados, solicitadores, funcionários judiciais -, é o pilar fundamental do nosso Estado de direito, tal como o define a Constituição, e uma das bases principais da nossa democracia. Se perde credibilidade, como tem vindo, repetidamente, a acontecer, é a própria democracia que entra em risco. O que é extremamente grave porque deixa de estar segura a nossa liberdade, como cidadãos livres de um país livre, desde a Revolução dos Cravos.
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    1. A falta de credibilidade da justiça portuguesa está a tornar-se muito preocupante. As pessoas conscientes começam a sentir isso de forma irreversível. Ora a justiça, no sentido mais amplo do termo, isto é, todo o processo judicial - juízes, Ministério Públi- co, Polícia Judiciária, advogados, solicitadores, funcionários judiciais -, é o pilar fundamental do nosso Estado de direito, tal como o define a Constituição, e uma das bases principais da nossa democracia. Se perde credibilidade, como tem vindo, repetidamente, a acontecer, é a própria democracia que entra em risco. O que é extremamente grave porque deixa de estar segura a nossa liberdade, como cidadãos livres de um país livre, desde a Revolução dos Cravos.
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    Freeport. Pinto Monteiro acusa Sindicato dos Magistrados do MP de actuar "como pequeno partido político" e garante que enquanto magistrado nunca leu um despacho como o dos procuradores Paes Faria e Vítor Magalhães. O PGR diz que é tempo de o poder político, seja ele qual for, decidir se pretende um MP autónomo ou "o actual simulacro".
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