DGAJ NÃO PAGA SUPLEMENTO EM JANEIRO
ASSIM NÃO!
 

Após tomarmos conhecimento da decisão da DGAJ em não proceder ao pagamento, neste mês de Janeiro, do suplemento previsto no Dec. Lei 485/99 de 10 decisão essa sustentada no nº. 2 do artº 1º do referido diploma (pagamento durante 11 meses por ano), de imediato o Sindicato deu público conhecimento da noticia nesta página e interpelamos a Direcção Geral, manifestando o nosso mais veemente protesto pela forma arbitrária da decisão que, no mínimo, revela uma enorme desconsideração pelos oficiais de justiça.

Paralelamente o Sindicato solicitou imediato parecer aos seus juristas no sentido da viabilidade e sustentação de interposição de providência cautelar. Todavia, o parecer foi negativo, já que o normativo legal acima referenciado dá cobertura à decisão da DGAJ.

Mas, como referimos, não podemos aceitar ser tratados como os "bastardos" dos tribunais. Se o problema é de falta de dinheiro, a culpa não é certamente de quem, como os oficiais de justiça, tem vencimentos muito inferiores ao merecido, viram recentemente a sua carreira congelada durante dois anos e meio e trabalham muito para além do horário, de "borla"!

Aliás, se o problema é de falta de dinheiro certamente que a DGAJ teria outras soluções, nomeadamente suspendendo pagamentos de outros suplementos e outras quantias a quem já aufere vencimentos substanciais!
Assim, vamos entregar, hoje, no Ministério da Justiça uma carta ao Sr. Secretário de Estado expressando a nossa indignação por esta atitude que, repetimos, revela uma desconsideração pelos oficiais de justiça, que de todo não merecemos.

Aliás este triste episódio é mais um que vem afinal, demonstrar aquilo que há muito reivindicamos e que os diversos governos têm prometido mas que tarda em concretizar-se: a integração do referido suplemento no vencimento.

Por fim, importa dizer que compreendemos todos os protestos dos colegas, obviamente indignados, como nós, com esta medida. Mas culpar o Sindicato por isto é não só injusto como constitui um certo “branqueamento” das arbitrariedades da Administração que é preciso denunciar e condenar. É isso que nós fazemos! É nestes momentos que todos temos de estar unidos.

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