| Portaria n.º 1121/2009. D.R. n.º 190, Série I de 2009-09-30 |
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Determina que o curso de Técnico Superior de Justiça ministrado
pela Universidade de Aveiro seja considerado suficiente para efeitos
do disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Estatuto dos Funcionários
de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto - Consulte aqui
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Notícias >> Recortes
1. A falta de credibilidade da justiça portuguesa está a tornar-se muito preocupante. As pessoas conscientes começam a sentir isso de forma irreversível. Ora a justiça, no sentido mais amplo do termo, isto é, todo o processo judicial - juízes, Ministério Públi- co, Polícia Judiciária, advogados, solicitadores, funcionários judiciais -, é o pilar fundamental do nosso Estado de direito, tal como o define a Constituição, e uma das bases principais da nossa democracia. Se perde credibilidade, como tem vindo, repetidamente, a acontecer, é a própria democracia que entra em risco. O que é extremamente grave porque deixa de estar segura a nossa liberdade, como cidadãos livres de um país livre, desde a Revolução dos Cravos.Ler mais...
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Freeport. Pinto Monteiro acusa Sindicato dos Magistrados do MP de actuar "como pequeno partido político" e garante que enquanto magistrado nunca leu um despacho como o dos procuradores Paes Faria e Vítor Magalhães. O PGR diz que é tempo de o poder político, seja ele qual for, decidir se pretende um MP autónomo ou "o actual simulacro".Ler mais...




