O SFJ reuniu na passada sexta-feira, dia 3, com o Senhor Director-geral para esclarecimento de questões que tardam em ter resolução e que muito afectam os funcionários judiciais e transtornam o normal funcionamento dos tribunais e serviços.

De entre as questões abordadas realçamos:

• A regularização do vínculo dos oficiais de justiça que já terminaram o período probatório há quase um ano;
• A situação do exercício de funções em lugares de chefia em regime de substituição – análise do parecer emitido pela DGAEP;
• Os movimentos, a situação das interinidades e a falta de concursos de acesso;
• O inicio da fase de formação para a admissão de novos funcionários;
• O COJ;

Do Director-geral obtivemos a informação que relativamente à indevida continuidade como «provisórios» dos funcionários que há muito terminaram esse período, a DGAJ continua a aguardar pelo envio do parecer solicitado à DGAEP, que já foi emitido, aguardando no entanto o despacho do SEAP. Entendemos que a DGAJ deve interpelar o Governo para uma rápida resolução desta situação que se arrasta há já demasiado tempo, sem que tal se justifique conforme voltamos a reiterar. O Sindicato solicitou também ao nosso Departamento Jurídico que analise esta questão na perspectiva da resolução por via contenciosa.

No que concerne ás substituições e tendo em conta o parecer (já aqui divulgado) a DGAJ está a estudar as suas implicações tendo em conta que em face da homologação pelo SEAP, está vinculada ao mesmo. Informou que já suscitou junto do MJ a necessidade de esta situação ser resolvida por via legislativa que excepcione os tribunais destes constrangimentos, o que iria permitir também que fosse resolvida a questão das promoções e interinidades, pela realização de concursos de acesso, tendo em conta as especificidades inerentes aos Tribunais. Aliás a exemplo de medidas que estão a ser excepcionadas para as forças de segurança.

Ainda, no que concerne a este último parecer questionamos o porquê de a DGAJ não estar a efectuar os pagamentos das substituições e o reposicionamento remuneratório (escalões) referentes a quem a eles adquiriu direito entre a vigência do Despacho n.º 15248-A/2010, de 7 de Outubro de 2010 e 31 de Dezembro do mesmo ano porque parece-nos evidente que o despacho 1548-A/2010 não se aplica. Perante a nossa argumentação e insistência prometeu que a situação seria reavaliada pelos serviços jurídicos e que em breve nos comunicaria a sua decisão.

O Movimento de Fevereiro, em curso, face às imposições da Lei do Orçamento, não terá promoções, esperando que as medidas de excepção requeridas possam vir a produzir efeitos já nos próximos movimentos.

Em relação ao adiamento do inicio da fase de formação de novos funcionários foi-nos informado que tal se deve a um procedimento cautelar interposto pelo SOJ, esperando todavia que uma vez que foi invocado o interesse público em tal matéria, o mesmo se possa iniciar na data já aprazada. Mais uma vez não podemos deixar de lamentar este tipo de “sindicalismo” que apenas inviabiliza o reforço das secretarias que bem sabemos estarem precisadas de mais oficiais de justiça.

Foram ainda abordadas outras questões, nomeadamente a formação dos funcionários tendo em face os novos diplomas a entrar em vigor e também o relatório preliminar do ensaio sobre a reorganização da estrutura judiciária.

Nesta última questão e lembrando também o que se está a passar actualmente com os supranumerários colocados a mais de 90 minutos, que as regras de mobilidade não podem ser arbitrariamente alteradas e impostas, tendo o Senhor Director-geral referido que não é intenção com a reforma, alterar os actuais instrumentos de mobilidade, e sobretudo privilegiar a proposta já feita por este Sindicato de mobilidade do serviço e não do trabalhador e existência de uma bolsa de funcionários.

Por fim abordámos o desempenho do C.O.J. e algumas situações menos correctas que, a nosso ver, se passa com os serviços de inspecção.

Porque consideramos que algumas destas questões exigem uma resposta célere e da competência da tutela governamental solicitámos já, com carácter de urgência, uma reunião á Sra. Ministra da Justiça.

O Secretariado do SFJ

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