Após tomarmos conhecimento da decisão da DGAJ em não proceder ao pagamento, neste mês de Janeiro, do suplemento previsto no Dec. Lei 485/99 de 10 decisão essa sustentada no nº. 2 do artº 1º do referido diploma (pagamento durante 11 meses por ano), de imediato o Sindicato deu público conhecimento da noticia nesta página e interpelamos a Direcção Geral, manifestando o nosso mais veemente protesto pela forma arbitrária da decisão que, no mínimo, revela uma enorme desconsideração pelos oficiais de justiça.
Paralelamente o Sindicato solicitou imediato parecer aos seus juristas no sentido da viabilidade e sustentação de interposição de providência cautelar. Todavia, o parecer foi negativo, já que o normativo legal acima referenciado dá cobertura à decisão da DGAJ.
Mas, como referimos, não podemos aceitar ser tratados como os "bastardos" dos tribunais. Se o problema é de falta de dinheiro, a culpa não é certamente de quem, como os oficiais de justiça, tem vencimentos muito inferiores ao merecido, viram recentemente a sua carreira congelada durante dois anos e meio e trabalham muito para além do horário, de "borla"!
Aliás, se o problema é de falta de dinheiro certamente que a DGAJ teria outras soluções, nomeadamente suspendendo pagamentos de outros suplementos e outras quantias a quem já aufere vencimentos substanciais!
Assim, vamos entregar, hoje, no Ministério da Justiça uma carta ao Sr. Secretário de Estado expressando a nossa indignação por esta atitude que, repetimos, revela uma desconsideração pelos oficiais de justiça, que de todo não merecemos.
Aliás este triste episódio é mais um que vem afinal, demonstrar aquilo que há muito reivindicamos e que os diversos governos têm prometido mas que tarda em concretizar-se: a integração do referido suplemento no vencimento.
Por fim, importa dizer que compreendemos todos os protestos dos colegas, obviamente indignados, como nós, com esta medida. Mas culpar o Sindicato por isto é não só injusto como constitui um certo “branqueamento” das arbitrariedades da Administração que é preciso denunciar e condenar. É isso que nós fazemos! É nestes momentos que todos temos de estar unidos.
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